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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.938, DE 17/01/2014
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE COMPRAS E LICITAÇÕES. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.179, de 27.02.2015)

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.179, DE 27/02/2015
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA DIVISÃO DE COMPRAS E DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, VIII, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos de compras para qualquer tipo de materiais e/ou serviços que exijam procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade;

Considerando a necessidade de assegurar o controle de recebimento de materiais no que se refere à quantidade e à qualidade;

Considerando a necessidade de garantir a aquisição pelo menor custo dos materiais e/ou serviços utilizados pelo Município e obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/1993;

DECRETA

Art. 1º A Divisão de Compras e a Divisão de Licitações e Contratos serão as responsáveis por todo o sistema de compras da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. As secretarias serão responsáveis pelo processo de compras até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por evento e desde que seja observado o limite máximo para dispensa de licitação conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/1993. As compras de bens e serviços acima deste limite serão centralizadas na Divisão de Compras da Prefeitura.

Art. 2º Toda solicitação de compras de bens e serviços deverá ser feita conforme modelo constante do anexo I, sendo que até o valor constante do parágrafo único do art. 1º será remetida para o setor responsável dentro da própria secretaria e acima deste valor para a Divisão de Compras, mediante protocolo e devidamente assinada pelo Secretário ou Gerente Executivo responsável.

Art. 3º As solicitações de compras deverão, sempre que possível, virem acompanhadas de três orçamentos para agilizar o processo.

Art. 4º Quando se tratar de licitação na modalidade de Registro de Preços deverá ser cumprido também os procedimentos da legislação específica.

Art. 5º Será elaborado Manual de Procedimentos para ser observado nas compras da prefeitura conforme Anexo II.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrários, especialmente os Decretos 1.915, de 4 de março de 2009, 2.938 de 17 de janeiro de 2014 e Norma Interna nº 1/2011 de 30 de setembro de 2011.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de fevereiro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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