15:07 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 02/08/1974
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, PARA A PRESTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 08/01/1998
ESTABELECE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR E DO MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 08/01/1998
ALTERA AS CLÁUSULAS 1º E 2º DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RGS - IPERGS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 05/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.223, DE 28/05/2015
INSTITUI E REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DA CONTRAPARTIDA DO IPERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 235 de 02 de agosto de 1974, Lei nº 1.113 de 08 de janeiro de 1998, Lei nº 1.114 de 08 de janeiro de 1998, art. 117 incisos I, II III da Lei nº 1.638 de 05 de dezembro de 2003 e Lei 702 de 30 de março de 1990.

DECRETA

Art. 1º Determino que após cálculo Pela Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento, mensalmente deverá ser remetida a Divisão de Tributos, Fiscalização e Cadastro, cópia do valor a ser recolhido ao IPERGS por servidor afastado do serviço por motivos diversos (INSS, licença interesse, etc).

Art. 2º O servidor deverá se dirigir ao setor indicado no art. 1º, que emitira a guia para pagamento.

Art. 3º Não efetuando o pagamento nas datas aprazadas, os respectivos valores serão inscritos em dívida ativa conforme determina a legislação vigente.

Art. 4º Aplica-se os mesmos procedimentos as demais despesas de restituição obrigatória e reembolsável.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de maio de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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