07:23 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.274, DE 08/09/2015
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, VIII da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o resultado negativo da crise econômica incidente sobre a receita dos Municípios;

Considerando a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar 101/2000, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício;

Considerando o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;

Considerando a queda de receita do Município, decorrente da redução dos repasses do FPM e ICMS;

Considerando as dificuldades do Estado em repassar os recursos para a Saúde e Transporte Escolar, havendo necessidade de complementação com recursos livres;

Considerando por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de recursos financeiros do Município adequando-se aos preceitos de Lei Complementar nº 101/2000, especialmente em relação à projeção para o último ano de mandato em 2016.

DECRETA

Art. 1º A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias do Poder Executivo, constantes da Lei Orçamentária Anual, ficam limitados aos percentuais respectivos de até 60% (sessenta por cento) do saldo da previsão estabelecida na peça orçamentárias para o restante do presente exercício de 2015.
   Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:
      I - referentes à transferência constitucional ao Poder Legislativo, observada a redução proporcional à involução da receita corrente líquida;
      II - relativas aos grupos de despesas:
         a) "Pessoal e Encargos Sociais", exceto as reduções possíveis e legais;
         b) "Juros e Encargos da Dívida";
         c) "Amortização da Dívida".
      III - destinadas às despesas constantes da programação orçamentária de caráter continuado e obrigatório, relativas à execução de serviços permanentes da Administração, sem prejuízo da redução do montante fixo previsto no ordenamento, contratos e convênios existentes.

Art. 2º Ficam vedados os pagamentos que ultrapassarem o limite estabelecido no presente decreto, sob pena de responsabilização dos agentes públicos.

Art. 3º O limite imposto pelo art. 1º deste Decreto, somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação por escrito do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízo de outras análogas:
   I - proibição de criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira que implique no aumento de despesas.
   II - vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados de feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18 horas, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, observadas as responsabilidades previstas neste Decreto;
   III - redução do uso da frota de máquinas pesadas e caminhões em pelo menos 40%, restando vedado trabalho nos finais de semana, salvo expressa autorização do Prefeito Municipal, após justificativa por escrito do Secretário titular da pasta responsável;
   IV - fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos, prévia e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, mediante justificativa por escrito de cada Secretário.
   V - ficam suspensos de forma temporária:
      a) Novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas da Educação e Saúde e de obras em andamento, até posterior determinação em sentido contrário do Prefeito Municipal.
      b) A realização de cursos e estágios sem a devida autorização do Secretário responsável pelo servidor e autorização do Prefeito e ou do Secretário de Gestão Pública;
      c) deslocamento de servidores a serviço para fora do município, sem a devida justificativa e autorização do Prefeito (deslocamento de Secretários Municipais) e do Secretário de Gestão Pública (demais servidores). Fica a Unidade de Controle Interno autorizada a não liberar o pagamento das diárias correspondentes sem que esteja anexado ao pedido o comprovante de autorização para deslocamento. Os deslocamentos dos motoristas das Secretarias de Saúde e Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social no transporte de pacientes estão dispensados de autorização;
      d) novos afastamentos ou cedência de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais;
      e) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;
      f) cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênios;
      g) concessão de novos auxílios ou benefícios internos ou para terceiros, que não sejam os já fixados em lei e concedidos até a presente data.
   VI - Contenção do consumo de energia elétrica, água e telefones em todas as unidades administrativas, na ordem de 30% (trinta por cento), devendo ser organizada planilha de gastos e supervisionada pelos respectivos secretários;
   VII - Suspensão por tempo indeterminado de todo e qualquer evento que importe em realização de qualquer tipo de despesa para o erário municipal, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução drástica de custos, ou os que sejam julgados necessários pelo Prefeito Municipal;
   VIII - Suspensão de todo e qualquer tipo de ajuda para a realização de eventos promovidos por quaisquer instituições, exceto os já empenhados e aqueles já autorizados pelo Prefeito Municipal.
   IX - Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente, de informática, gêneros alimentícios (café, chá, açúcar etc.) e limpeza, devendo a contenção de despesas nestes itens atingirem a ordem de pelo menos 30% (trinta por cento);
   X - Controle rigoroso na concessão do Abono de Dedicação Integral (ADI) para que o pagamento seja feito somente dos dias efetivamente trabalhados na respectiva função e de acordo com o artigo 28 da Lei 3.046 de 30 de dezembro de 2013.
   XI - revisão de todos os convênios celebrados pelo Município e imediata suspensão temporária de subvenções, auxílios ou contribuições relativamente àqueles que não consubstanciarem ações essenciais de interesse público.

Art. 6º Fica instituído o horário de funcionamento do Centro Administrativo Municipal (Secretaria de Gestão Pública, Gabinete do Prefeito e Procuradoria Jurídica), Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente e Secretária da Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social, com vigência a partir de 14 de setembro de 2015 até 31 de dezembro de 2015.
   § 1º O horário referido no caput será das 08h00 às 14h15min tanto para expediente interno como externo, com intervalo de 00h15min para lanche.
   § 2º Excetua-se do cumprimento deste horário os serviços essenciais do Município e os das áreas das Secretarias de Saúde, Educação e Infraestrutura Rural e Urbana que serão estabelecidos pelos Secretários titulares das Secretarias.

Art. 7º O gerenciamento do horário de trabalho de cada Unidade é de competência do seu titular, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento de unidade durante o período de atendimento ao cidadão.

Art. 8º No caso de dois turnos de trabalho e carga horária maior de 6h36min, é obrigatório o intervalo mínimo de uma hora para almoço.

Art. 9º A Unidade de Controle Interno, com auxílio da Secretaria de Gestão Pública, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 10. Para efeitos de adequação e controle das disponibilidades de caixa, visando não incorrer em insuficiência financeira ao final do exercício, deve a Unidade de Controle Orçamentário e Finanças:
   I - considerar, com algum tipo de registro no empenho, os valores de recursos livres que são utilizados para pagamento de empenhos de recursos vinculados, deixando um déficit na disponibilidade de caixa do Município para atender compromissos que devem ser saldados pela União e pelo Estado.
   II - manter registro dos restos a receber da União e do Governo do Estado, para justificativas, a fim de não prejudicar o ente Municipal.
   III - Cancelar todos os empenhos processados e não liquidados, decorrentes de serviços não realizados, obras não concluídas ou produtos não entregues, adequando o montante de restos a pagar.
   IV - As obras em andamento, cuja execução seja em etapas e que os recursos não estão à disposição para pagamento, cancelar a parte do empenho que não foi liquidada no período, mantendo somente a parcela da obra efetivamente concluída.

Art. 11. Fica expressamente determinada aos Secretários Municipais à estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando sob sua responsabilidade a adoção de medidas necessárias.
   § 1º Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesas em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 12. As situações excepcionais atinentes às medidas serão resolvidas pelo Prefeito Municipal.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito, 08 de Setembro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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