07:22 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 20/01/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO CONSTANTES DA LEI Nº 3.046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município .

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 23. Ficam criados, por Secretarias, os seguintes cargos de provimento em comissão (CC) ou em função gratificada (FG), de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal."
I - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
CARGO
QUANT
PADRÃO
Coordenador Jurídico
1
CC/FG 8
Chefe de Gabinete III
1
CC/FG 8
Assessor Jurídico I
1
CC/FG 6
Assessor de Comunicação, Imprensa e marketing
1
CC/FG 4
Chefe de Gabinete II
1
CC/FG 3
Assessor de Gabinete II
2
CC/FG 2

II - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
Ag. Pol.
Gerente Executivo da Unidade de Planejamento e Captação de Recursos
1
CC/FG 5
Gerente Executivo da Unidade de Controle Orçamentário e Finanças
1
CC/FG 5
Gerente Executivo da Unidade de Gestão Pessoas e Serviços Administrativos
1
CC/FG 5
Gerente Executivo da Unidade de Manutenção e Transporte
1
CC/FG 5
Diretor do Departamento de Finanças
1
CC/FG 4
Diretor do Departamento de Comércio, Indústria e Turismo
1
CC/FG 4
Chefe da Divisão de Contabilidade
1
FG 3
Chefe da Divisão de Almoxarifado Central
1
FG 3
Chefe da Divisão Patrimônio
1
FG 3
Chefe da Divisão de Empenhos
1
FG 3
Chefe da Divisão de Tributos, Fiscalização e Cadastro
1
FG 3
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento
1
FG 3
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos, Arquivo e Protocolo
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Informática
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Compras
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Projetos e Captação de Recursos
1
FG 3
Chefe da Divisão de Convênios e Prestação de Contas
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Trânsito e Transporte
1
CC/FG 3
Chefe de Gabinete I
1
CC/FG 2
Assessor de Gabinete I
1
CC/FG 1

III - SECRETARIA DA CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
Ag. Pol.
Diretor do Departamento de Assistência Social
1
CC/FG 4
Diretor do Departamento de Habitação e Regularização Fundiária
1
CC/FG 4
Chefe da Divisão de Programas Sociais
1
FG 3
Chefe da Divisão de Acolhimento Institucional
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Relações Previdenciárias
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Controle Orçamentária e Finanças
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos
1
CC/FG 3
Chefe de Gabinete I
1
CC/FG 2
Assessor de Gabinete I
1
CC/FG 1

IV - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
Secretário Municipal
1
Ag. Pol.
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
1
CC/FG 4
Chefe da Divisão Programas da Agricultura Familiar
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Serviços Rurais
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Horto Florestal
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
1
CC/FG 3

V - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Secretário Municipal
1
Ag. Pol.
Secretário Adjunto
1
CC/FG 6
Diretor do Departamento de Cultura
1
CC/FG 4
Diretor do Departamento da Juventude, Esporte e Lazer
1
CC/FG 4
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Serviços Gerais
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Controle Orçamentário e Finanças
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Transporte Escolar
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Esportes
1
CC/FG 3
Chefe de Gabinete I
1
CC/FG 2
Assessor de Gabinete I
1
CC/FG 1

VI - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
Secretário Municipal
1
Ag. Pol.
Diretor de Departamento I e II de Estradas e Obras
2
CC/FG 4
Diretor de Departamento de Serviços Urbanos
1
CC/FG 4
Chefe da Divisão I, II e III de Estradas e Obras
3
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Pontes e Bueiros
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos
1
CC/FG 3
Chefe de Gabinete I
1
CC/FG 2

VII - SECRETARIA DE SAÚDE

Secretário Municipal
1
Ag. Pol.
Secretário Adjunto
1
CC/FG 6
Diretor do Departamento de Transporte
1
CC/FG 4
Chefe da Divisão de Marcação de Consultas
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Serviços Administrativos
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Controle dos Programas dos ACS
1
FG 3
Chefe da Divisão de Controle Orçamentário e Finanças
1
CC/FG 3
Chefe da Divisão de Ações de Saúde
1
FG 3
Chefe de Gabinete I
1
CC/FG 2
Assessor de Gabinete I
1
CC/FG 1


QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE SERVIDORES EFETIVOS

Chefe da Divisão de Contabilidade
Chefe da Divisão de Patrimônio
Chefe da Divisão de Empenhos
Chefe da Divisão de Cadastro Fiscal, IPTU e ITBI
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento
Chefe da Divisão de Convênios e Prestação de Contas
Chefe da Divisão de Projetos e Captação de Recursos
Chefe da Divisão de Programas Sociais
Chefe da Divisão de Controle dos Programas dos ACS
Chefe da Divisão de Ações de Saúde
§ 1º Os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal
§ 2º O Anexo 2, descreve as atividades e a carga horária de cada cargo relacionado neste artigo, bem como as demais condições de provimento."
Art. 2º Ficam excluídas as descrições dos seguintes cargos comissionados e funções gratificadas constantes do anexo II da Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013:
   II - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
1 - CARGO: GERENTE EXECUTIVO DA UNIDADE DE COMPRAS E LICITAÇÕES;
2 - CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO;
3 - CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OFICINAS E MANUTENÇÃO;
4 - CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE;
   IV - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE:
1 - CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL;
   VI - SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:
1 - CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
2 - CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE TURISMO;
   VII - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA:
1 - CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;
2 - CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS;
3 - CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO;
4 - CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CALÇAMENTO DE RUAS E PRODUÇÃO INDUSTRIAL.
   VIII - SECRETARIA DO INTERIOR:
1 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
   IX - SECRETARIA DE SAÚDE:
1 - CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE.
Art. 3º Ficam incluídos no anexo II da Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013 os seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:
   II - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA:

1 - CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO:
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 4
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: coordenar as atividades relacionadas ao comércio, indústria e turismo.
b) Descrição analítica: Orientar, elaborar e acompanhar projetos na área da Indústria, Comércio e Serviços; participar na elaboração do plano de desenvolvimento econômico do município, compreendendo as atividades industriais, comerciais e de serviços; implantar e manter atualizado o banco de dados da atividade econômica do Município; fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito à sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; promover a realização de cursos, palestras, seminários no setor da Indústria, Comércio e Serviços; realizar estudos para implantação do distrito industrial no Município; promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e de novas técnicas, incentivando estudos, eventos e pesquisas nas áreas de inovação, tecnologia e ciência; planejar e realizar ações juntamente com a Associação Comercial e Industrial de Dom Feliciano de modo a incentivar o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do Município; coordenar os serviços de atrações turísticas, na formulação de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo no Município; apoiar as iniciativas de outras secretarias, escolas, organizações, grupos étnicos, feiras, eventos; promover o estudo e a discussão das manifestações turísticas no Município, com o fim de apoiá-los; programar a realização de semanas de estudos, conferências, fóruns, concursos, feiras e exposições de interesse da comunidade; elaborar calendário semestral de eventos, buscando ampliar as possibilidades de sucesso do evento e a divulgação do município; coordenar a coleta de fotos e notícias de jornais sobre as atividades turísticas; elaborar plano de desenvolvimento do turismo no Município, elaborando roteiros turísticos após estudo, entrevistas, visitas in loco; assessorar na organização e execução de eventos para divulgação dos pontos turísticos do Município e realizar demais atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária mínima de 35 horas semanais, podendo se estender, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima de 18 anos completos;
b) instrução: ensino médio completo.


2 - CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE:
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 3 ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: controlar os serviços de trânsito municipal, transporte e manutenção das viaturas, máquinas e equipamentos da prefeitura municipal.
b) Descrição analítica: Coordenar as atividades pertinentes à oficina mecânica, lavagem e lubrificação de veículos e equipamentos; responsabilizar-se pela guarda e zelo dos equipamentos, ferramentas e peças de uso no trabalho; responsabilizar-se pela vistoria dos veículos e equipamentos quando da chegada e saída da oficina mecânica do Município ou de terceiros para certificar-se dos reparos realizados e dos métodos utilizados; organizar e executar rotinas diárias de trabalho programado, estabelecendo normas e processos a serem seguidos e assegurar o fluxo normal das mesmas; avaliar os resultados das atividades, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia das ações a fim de providenciar reformulações adequadas; manter os dados de controle de manutenção de veículos e máquinas; promover ações que permitam que os veículos, máquinas e equipamentos estejam sempre em condições de prestar os serviços necessários; autorizar serviços terceirizados, quando necessário; fazer o recebimento de veículos, máquinas e equipamentos novos e reformados, adequando ao seu devido uso; solicitar quando necessário a compra de pneus, peças e acessórios; controlar e fazer o acompanhamento de toda a movimentação de máquinas, veículos e equipamentos da Prefeitura, elaborando relatórios mensais da situação dos mesmos por Secretarias e Unidades de Serviços; implantar plano de rastreamento de veículos e máquinas da prefeitura; recolher mensalmente as fichas de controle de máquinas, viaturas e equipamentos de posse dos motoristas e operadores emitindo relatório detalhado sobre consumo, horas extras, serviços realizados, despesas com peças e reparos e outras informações importantes; distribuir mensalmente aos motoristas e operadores a ficha de controle para o mês seguinte e as orientações necessárias para o bom andamento dos serviços; informar mensalmente à Unidade de Controle Orçamentário e Finanças a relação individualizada do consumo de combustíveis e lubrificantes dos veículos, máquinas e equipamentos por Secretaria; efetuar anualmente a previsão de consumo de combustíveis e óleos lubrificantes, por secretarias e informar a Divisão de Licitações para as providências devidas; designar funcionário com conhecimento técnico para o recebimento e conferência de peças e materiais comprados, sempre que o Almoxarifado Central solicitar; controlar e realizar o seguro anual de todos os veículos e máquinas que devam ser segurados; providenciar dentro dos prazos estabelecidos o pagamento do IPVA de todas as máquinas e veículos da prefeitura; fazer vistoria dos veículos envolvidos em sinistro, para os devidos consertos ou encaminhamento para seguradora e manter o acompanhamento da ocorrência; providenciar e executar leilões de veículos, máquinas e equipamentos após determinação da Secretaria de Gestão Pública; fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; planejar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos e celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividade prevista na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência à segurança para os usuários da via e realizar demais tarefas afins

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária mínima de 35 horas semanais, podendo se estender, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima de 18 anos completos;
b) instrução: ensino médio completo.


   VIII - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA:

1 - CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO I E II DE ESTRADAS E OBRAS:
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 4

ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: gerenciar, coordenar, controlar, planejar e organização os trabalhos do Departamento de Estradas e Obras.
b) Descrição analítica: Coordenar, controlar, planejar e organizar as Divisões de Estradas e Obras e a Divisão de Pontes e Bueiros; fazer a distribuição dos serviços às diversas Divisões, procurando dar prioridade aos serviços que exijam maior atenção; planejar os serviços a serem realizados durante a semana, de modo a racionalizar custos e melhoria de produtividade; manter rigoroso controle na distribuição de horas extras e ADI cumprindo as normas em vigor; supervisionar os deslocamentos das equipes para o interior do município, racionalizando custos; apresentar relatório das atividades desenvolvidas mensalmente à secretaria de Gestão Pública e executar demais atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária mínima de 35 horas semanais, podendo se estender, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima de 18 anos completos;
b) instrução: ensino médio completo.


2 - CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS:
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 4

ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: gerenciar, coordenar, controlar, planejar e organização os trabalhos do Departamento de Serviços Urbanos.
b) Descrição analítica: coordenar, controlar, organizar e executar os serviços de varrição e coleta de lixo nas ruas e logradouros públicos; receber determinação de serviços a serem executados e promover a competente realização no prazo determinado; determinar os trechos a serem seguidos com a varrição de ruas, comunicando aos garis e controlando a sua correta execução no prazo determinado; solicitar sempre que necessário, o conserto de máquinas, equipamentos sob sua responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando testes quando necessário; cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho orientando os servidores quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó e demais vestimentas de proteção; organizar e executar os serviços de instalação, ampliação, manutenção e conserto de redes de iluminação pública; controlar o pessoal quanto ao início e término da jornada de trabalho; manter controle de ferramentas e outros materiais em uso; apurar e comunicar qualquer irregularidade no serviço; coordenar e executar os serviços de calçamento de ruas dentro dos padrões determinados pelo serviço de engenharia; fazer abertura de ruas de acordo com o projeto de engenharia; coordenar e supervisionar os serviços relativos a levantamentos, demarcações, alinhamentos e medições de ruas e terrenos sob orientação do engenheiro responsável; manter planilha de custo dos serviços de calçamento de ruas e construção de calçadas; coordenar e executar os serviços de fabricação de lajotas e demais artefatos de concreto para construção de calçamento de ruas e calçadas; coordenar e executar a fabricação de tubos de concreto e de outros materiais para construção de bueiros, pontilhões e outros serviços que exijam estes materiais; manter planilha de custo dos produtos fabricados e prestar informações aos órgão competentes sempre que houver alteração nos custos de serviço; proceder à fabricação dos produtos industriais de acordo com as orientações do Engenheiro responsável; zelar pela guarda e manutenção do material em uso e executar demais tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária mínima de 35 horas semanais, podendo se estender, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima de 18 anos completos;
b) instrução: ensino médio completo.


3 - CARGO: CHEFE DE GABINETE I
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 2

ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: coordenar as atividades administrativas e operacionais do gabinete.
b) Descrição analítica: coordenar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete; organizar a agenda de compromissos do Secretário; dar encaminhamento ao expediente do gabinete; recepcionar visitantes tomando ciência dos assuntos a serem tratados para encaminhá-los ao local adequado ou prestar-lhes as informações desejadas; marcar entrevistas, cuidar dos compromissos externos; redigir correspondências e documentos de rotina; organizar e manter arquivos privados de documentos e realizar atividades correlatas que venham a ser atribuídas ou delegadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária mínima de 35 horas semanais, podendo se estender, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima de 18 anos completos;
b) instrução: ensino médio completo.


   IX - SECRETARIA DE SAÚDE:

1 - CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE:
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 4

ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar e executar os serviços de transporte de pacientes da secretaria de Saúde.
b) Descrição Analítica: coordenar e supervisionar todos os serviços de transporte da secretaria; coordenar os serviços de transporte com ambulâncias; coordenar os serviços de transporte de pacientes com utilização de veículos da secretaria de saúde de modo a atender a população com eficiência e eficácia; supervisionar a situação dos veículos quanto as condições de transporte, higiene e limpeza, exigindo dos motoristas que executem as tarefas a eles designadas; manter controle para que a documentação dos veículos esteja sempre em ordem; zelar para que as viaturas estejam mecanicamente sempre em ordem e em condições de uso, especialmente no que diz respeito aos itens fundamentais de segurança; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; organizar a escala de serviço dos motoristas de plantão e/ou sobre aviso; preencher documentos, relatórios e formulários etc. inerentes aos serviços afetos e de responsabilidade do Departamento; manter contato diário com a Unidade de Manutenção e Transporte da Prefeitura para apoio operacional na utilização de veículos, pessoal e material e realizar as demais atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária mínima de 35 horas semanais, podendo se estender, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima de 18 anos completos;
b) instrução: ensino médio completo.
Art. 4º As alterações introduzidas por esta Lei, com referência à Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013, produzirão seus efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de Janeiro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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