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19:55 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 30/01/2015
ALTERA O INCISO III E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO NO ART. 3º, DA LEI Nº 3.138 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

LEI MUNICIPAL Nº 3.138, DE 26/01/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 38 (trinta e oito) professores e 02 (duas) supervisoras educacionais, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no artigo 39, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.059/06, c/c o artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I -   Regime de Trabalho de 20 horas para professores Anos Iniciais, Educação Infantil, AEE (Atendimento Educacional Especializado) e Anos Finais;
   II - Regime de Trabalho de 40 horas para Supervisoras Educacionais;
   III - Vencimento máximo mensal de R$ 799,92 (setecentos e noventa e nove reais com noventa e dois centavos) correspondente a classe A-N1, R$ 1.039,90 (um mil, trinta e nove reais com noventa centavos) para a classe A-N2, e de R$ 1.134,89 (um mil cento e trinta e quatro reais com oitenta e nove centavos) para a classe A-N3, para professores Séries Iniciais, Educação Infantil, AEE (Atendimento Educacional Especializado) e Anos Finais, conforme nível de escolaridade do professor e proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.142, de 30.01.2015)
   IV - Vencimento máximo mensal de R$ 2.059,20 (dois mil e cinquenta e nove reais com vinte centavos) para o cargo de Supervisor Educacional nível A-2 e de R$ 2.247,30 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais com trinta centavos) para o cargo de Supervisor Educacional nível A-3, proporcional a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
   V - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   VI - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   § 1º O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
   § 2º O professor contratado, que cursar na área educacional o 3º Grau, deverá no mínimo estar cursando o 4º (quarto) semestre do nível superior, e receberá a importância de R$ 799,92 (setecentos e noventa e nove reais com noventa e dois centavos) mensais e de forma proporcional as horas trabalhadas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.142, de 30.01.2015)

Art. 3º (...)
   III - Vencimento máximo mensal de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) correspondente ao nível A-1 para professores Séries Iniciais, Educação Infantil, AEE (Atendimento Educacional Especializado) e Anos Finais, proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
(redação original)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de Janeiro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão- Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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