07:26 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 30/01/2015
ALTERA O ARTIGO Nº 26 DA LEI Nº 2.059 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo nº 26 da Lei nº 2.059 de 09 de novembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26. O titular de cargo de professor que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, nos casos de:
I - substituição temporária de professor em função docente, em seus impedimentos legais, desde que não haja possibilidade de contratação de profissionais através de seleção.
II - designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência.
III - necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado pela Secretaria de Educação, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
§ 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, cancelar a convocação.
§ 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá remuneração equivalente ao vencimento do professor efetivo de classe A - nível 1, classe A - nível 2 e classe A - nível 3, de acordo com o nível de escolaridade do professor observada a proporcionalidade quando a convocação for por período inferior a 20 (vinte) horas semanais, além da gratificação natalina e férias proporcionais aos meses trabalhados."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de Janeiro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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