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03:53 - Sexta-Feira, 17 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 10/06/1964
ADOTA, PARA O NOVO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, AS LEIS TRIBUTÁRIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 10/06/1964
CRIA O QUADRO DO PESSOAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 11/06/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 19/08/1964
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO E ACORDO ESPECIAL COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 10/09/1964
CONCEDE PRORROGAÇÃO AO EXECUTIVO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 05/10/1964
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 940.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 12/10/1964
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25/10/1964
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 25/10/1964
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIETÁRIOS DE ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 25 HECTARES. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 25/10/1964
SUPRIME VERBA NO VALOR DE Cr$ 350.000,00 PARA SUPLEMENTAR VERBA DE DESPESA DE TRANSPORTE DE MATERIAIS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 25/10/1964
FIXA OS VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS, NOMEADAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 25/10/1964
FIXA OS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO E CONTADOR DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 27/10/1964
ALTERA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 6, DE 10 DE SETEMBRO 1964. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 06/11/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 06/11/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 06/11/1964
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E TAXAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL "INTER-VIVOS". (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 06/11/1964
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 06/11/1964
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 06/11/1964
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 16/11/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 30/12/1964
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA PARA O MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 30/12/1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 18.950.000, (DEZOITO MILHÕES NOVECENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 30/12/1964
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 280.000, (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) E SUPRIME VERBA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 26/01/1965
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, EM EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 20.000.000, (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 03/03/1965
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI 25/65, DE 26 DE JANEIRO DE 1965. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 27/03/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE Cr$ 1.459.000, (UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 25/03/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 23/07/1965
FIXA GRATIFICAÇÃO ANUAL PARA O SECRETÁRIO DA CÂMARA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 30/09/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 30/09/1965
FIXA MULTAS PARA PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS SOLTOS EM VIA PÚBLICA (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 30/09/1965
ALTERA ABONO FAMILIAR. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30/09/1965
FIXA GRATIFICAÇÃO MENSAL DO SECRETÁRIO "AD-HOC" DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 04/11/1965
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 04/11/1965
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 037, DE 04/11/1965
CRIA A TAXA PARA FINS EDUCATIVOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 04/11/1965
CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 04/11/1965
FIXA O VENCIMENTO DO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA 1966. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 04/11/1965
FIXA OS VENCIMENTOS DO CONTADOR, PARA 1966. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 04/11/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE UM ADVOGADO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 04/11/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO AO D. A. E. R. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 04/11/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 04/11/1965
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DESTA CIDADE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 045, DE 04/11/1965
AUTORIZA AUMENTO DE IMPOSTOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 04/11/1965
CRIA A TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 04/11/1965
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO ÀS PROFESSORAS MUNICIPAIS NOMEADAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 06/11/1965
AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM A DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS "D. P. M.", ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 06/11/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 14.000,000, (QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 06/11/1965
ALTERA ART. 2º DA LEI Nº 45, DE NOVEMBRO DE 1965. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06/11/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO NO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 30/11/1965
CRIA A TAXA DE RODÁGIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 13/12/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 31/12/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 31/12/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA CATERPILLAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 31/12/1965
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 51, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1965, ARTIGOS 1º E 3º. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 06/05/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS (CNEG) ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 612.000, (SEISCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 06/05/1966
AUTORIZA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ZONA CENTRO SUL, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 02/07/1966
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 09/07/1966
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 26/08/1966
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCLUIR MEDIDAS JUNTO À SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE, PARA ELETRIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 26/08/1966
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.000.000, (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 26/08/1966
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 746.050, (SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E CINCOENTA CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 26/08/1966
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.000, (SETENTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 22/11/1966
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.456,500. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 22/11/1966
FIXA OS VENCIMENTOS DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS NOMEADAS E CONTRATADAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 22/11/1966
FIXA O ABONO FAMILIAR PARA 1967. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 22/11/1966
FIXA OS VENCIMENTOS DE PATROLEIRO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 22/11/1966
FIXA ES VENCIMENTOS DE AJUDANTE DE PATROLEIRO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 22/11/1966
FIXA A GRATIFICAÇÃO PARA A ORIENTADORA MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 22/11/1966
FIXA O VENCIMENTO DO CONTADOR DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 22/11/1966
FIXA O VENCIMENTO DO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 22/11/1966
FIXA O VENCIMENTO DO TESOUREIRO DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 22/11/1966
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 22/11/1966
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 22/11/1966
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 25/11/1966
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 25/11/1966
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.500.000. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 25/11/1966
CRIA TAXA DE SERVIÇO RODOVIÁRIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 25/11/1966
CRIA A TAXA DE RESSARCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 25/11/1966
CRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 25/11/1966
CRIA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 25/11/1966
CRIA A TAXA DE LICENÇA PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 25/11/1966
AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO COORDENADOR DE ENSINO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 24/12/1966
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 10.678. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 24/12/1966
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 500.000. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 23/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 20/01/1967
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 28/07/1967
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 25/09/1967
AUTORIZA REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 25/09/1967
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 25/09/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TRATOR DE ESTEIRAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 25/09/1967
AUTORIZA VENDA DE APÓLICES DO PLANO DE AUXÍLIOS ESPECIAIS AOS MUNICÍPIOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 27/10/1967
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE NCR$ 6.412,20. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 27/10/1967
FIXA A GRATIFICAÇÃO PARA O COORDENADOR DE ENSINO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 27/10/1967
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 27/10/1967
FIXA A GRATIFICAÇÃO PARA A ORIENTADORA DE ENSINO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 27/10/1967
FIXA O AUMENTO PARA PROFESSORAS MUNICIPAIS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 27/10/1967
FIXA O VENCIMENTO DE PATROLEIRO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 27/10/1967
FIXA O VENCIMENTO DE AUXILIAR DE PATROLEIRO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 27/10/1967
FIXA O VENCIMENTO DE MOTORISTA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 27/10/1967
FIXA O VENCIMENTO DE ESCRITURÁRIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 27/10/1967
FIXA O VENCIMENTO DO CONTADOR. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 27/10/1967
FIXA O VENCIMENTO DO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 04/12/1967
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 12/12/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 29/12/1967
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA, MÁQUINA RODOVIÁRIA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 29/12/1967
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 18.352,79. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29/12/1967
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE NCR$ 19.087,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 20/03/1968
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 1.000,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 20/03/1968
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 3.000,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 20/03/1968
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O MONTANTE DE NCR$ 5.000,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 28/06/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO E SERVIÇOS DE EMPREITADA PARA DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO VELHO E CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 28/06/1968
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITAS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 28/06/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR, COM FIRMA ESPECIALIZADA, A EXECUÇÃO DA REDE ELÉTRICA NA CIDADE DE DOM FELICIANO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 10/08/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O MONTANTE DE NCR$ 30.000,00 (TRINTA CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 30/08/1968
AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE NCR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 30/08/1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CONTRATO ADITIVO NO VALOR DE NCR$ 21.347,00 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 04/11/1968
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 04/11/1968
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 04/11/1968
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE NCR$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 30/11/1968
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 19/12/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 31/01/1969
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 02/04/1969
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 02/04/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO, COM TERCEIROS, PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE OBRAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 02/04/1969
FIXA O ABONO FAMILIAR PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 02/04/1969
AUTORIZA O PODER DO EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, NA SEDE DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 30/06/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS, COM TERCEIROS, PARA LIMPEZA DO CEMITÉRIO DA SEDE MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/08/1969
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO VALOR DE NCR$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM CRUZEIROS NOVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 25/09/1969
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA, NO VALOR DE NCR$ 5.000,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 28/09/1969
CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 28/09/1969
ALTERA MODALIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 31/10/1969
AUTORIZA AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 31/10/1969
AUTORIZA AUMENTO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 31/10/1969
APROVA TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 31/10/1969
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 29/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 29/11/1969
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO VALOR DE NCR$ 5.200,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 29/11/1969
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM TERCEIROS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 12/02/1970
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, NO INTERIOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 12/02/1970
AUTORIZA CONTRATO DE MÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 12/02/1970
AUTORIZA CONTRATAR SERVIÇOS COM TERCEIROS, PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E REALIZAÇÃO DE MAPA MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 05/05/1970
AUTORIZA DOAÇÃO DE MÓVEIS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE DOM FELICIANO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 14/11/1970
FIXA O VALOR DE ABONO FAMILIAR PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 14/10/1970
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 14/11/1970
CRIA O CARGO EM COMISSÕES DE CHEFE DE OBRAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 14/10/1970
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 30/10/1970
AUTORIZA CONTRATAR COM EMPRESA, A ELABORAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA CIDADE DE DOM FELICIANO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 30/10/1970
CRIA CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 30/10/1970
AUTORIZA ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 20.000,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 05/12/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 31/12/1970
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 77, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 31/12/1970
AUTORIZA CONTRATAR SERVIÇOS PARA CORTE DE 5.000 PEDRAS PARA OBRAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 30/04/1971
CRIA NOVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 01/07/1971
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 16/07/1971
FIXA PROVENTOS DE PROFESSORES INATIVOS PARA 1972. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 30/07/1971
FIXA PRAZOS PARA VENCIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 25/08/1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 18/10/1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 30/10/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 24/11/1971
AUTORIZA AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 24/11/1971
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 24/11/1971
AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 24/11/1971
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 25.600,00 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 29/12/1971
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 29/12/1971
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL NO MONTANTE DE CR$ 482,13 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E TREZE CENTAVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 23/02/1972
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 5.000,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 06/07/1972
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E PREDIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 06/07/1972
ALTERA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO ÚNICO E SALÁRIOS DOS REGIDOS PELA CLT. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 06/07/1972
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 28/07/1972
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 28/07/1972
FIXA O ABONO FAMILIAR PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 02/09/1972
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 29/09/1972
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 31/10/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 30/11/1972
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAIS NO VALOR DE Cr$ 100,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 30/11/1972
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.150,00 (VINTE MIL CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 29/03/1973
AUTORIZA VENDA DE UMA TOMBADEIRA FORD RHEIN 1956 E ACESSÓRIOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 14/05/1973
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO A CELEBRAR ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA OBJETIVAR CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, CONTROLE, EXPANSÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NO MEIO RURAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 31/05/1973
AUTORIZA CRIAÇÃO DE SALA DE LEITURA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 31/05/1973
ALTERA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 25/07/1973
CRIA A DIVISÃO DO ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 30/08/1973
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 30/08/1973
ALTERA VENCIMENTOS DE PROFESSORAS MUNICIPAIS, EFETIVAS, CONTRATADAS E INATIVAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 10/11/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 10/11/1973
FIXA LIMITE DE IDADE PARA O CONCURSO DE MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 10/11/1973
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 12/11/1973
ESTABELECE O PLANO TRIENAL DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 27/12/1973
AUTORIZA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 27/12/1973
AUTORIZA COBRANÇA DE RECEITA DE CEMITÉRIOS, CONFORME TABELA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 27/12/1973
AUTORIZA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CONFORME TABELA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 27/12/1973
AUTORIZA AUMENTO NA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 27/12/1973
AUTORIZA GOVERNO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 27/12/1973
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 27/12/1973
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 03/03/1974
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 03/03/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 68.500,00 (SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 29/03/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 25.000,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 29/03/1974
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 29/03/1974
AUTORIZA CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES PARA DESDOBRAMENTO DE HORÁRIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 29/03/1974
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO PAÍS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 29/03/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER MATERIAL RESTANTE DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 25/04/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 30/05/1974
FIXA VENCIMENTOS E SALÁRIOS PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 30/05/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 83.560,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 30/05/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO À CEMAPA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 26/06/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 208 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 02/08/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA NA CIDADE DE DOM FELICIANO E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 10/09/1974
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 10/09/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 29/11/1974
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 29/11/1974
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA NO MONTANTE DE CR$ 442,76 E CANCELAMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NO MONTANTE DE CR$ 133,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 29/11/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 242, DE 27/03/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR UM PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 27/03/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 15/04/1975
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 417.896,80. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 02/05/1975
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 30/05/1975
ALTERA, EM PARTE, A LEI Nº 193, DE 02 DE SETEMBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 30/05/1975
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 27/06/1975
AUTORIZA ARRECADAÇÃO DE DÉBITOS SEM ÔNUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 27/06/1975
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.929,00 (QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 27/06/1975
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.956,00 (QUATRO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 25/08/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE CR$ 878,69 (OITOCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 26/09/1975
FIXA CRITÉRIOS PARA APREENSÃO DE ANIMAIS NA ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 26/09/1975
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 30/10/1975
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 19.917,00 (DEZENOVE MIL NOVECENTOS E DEZESSETE CRUZEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 30/10/1975
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 37.300,00 (TRINTA E SETE MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 31/10/1975
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÍVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1974, SEM ÔNUS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 17/11/1975
DEFINE A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 28/11/1975
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 28/11/1975
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 163/70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 28/11/1975
AUTORIZA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DOENTES, COM AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 22/12/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL COMPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 41.199,00 (QUARENTA E UM MIL CENTO E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 22/12/1975
FIXA NORMAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 22/12/1975
CRIA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 22/12/1975
CRIA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 22/12/1975
CRIA O IMPOSTO SABRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 22/12/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 30/01/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARRECADAR OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EM 1976, CONFORME RELAÇÃO ANEXA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 30/01/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NA ZONA RURAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 31/05/1976
ALTERA VENCIMENTOS DE PADRÕES DO QUADRO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 27/08/1976
AUTORIZA PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1977. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 27/08/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 27/08/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 15/09/1976
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 11/12/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 11/12/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 120.185,60 (CENTO E VINTE MIL CENTO E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 11/12/1976
ORÇA A RECEITA E RIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 22/12/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$ 14.909,87 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E NOVE CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 14/02/1977
CRIA CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 14/03/1977
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUMENTO PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL, DO QUADRO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 25/05/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 01/07/1977
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPÕE AS ATRIBUIÇÕES DE SEU OCUPANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 06/07/1977
ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 10/68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 12/07/1977
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 285/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 12/07/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 12/07/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DE TRÊS MIL E QUINHENTOS TIJOLOS AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DO GRUPO ESCOLAR CONDE DE PORTO ALEGRE, NESTA CIDADE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 10/08/1977
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 18/08/1977
PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 18/08/1977
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 21.120,00 (VINTE E UM MIL CENTO E VINTE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 14/09/1977
ALTERA O PADRÃO E O VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 26/09/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CREFISUL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NO VALOR DE CR$ 160.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 17/10/1977
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 17/10/1977
FIXA A UNIDADE VALOR DE REFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1978, NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO EM CR$ 877,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 31/10/1977
ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO ASSESSOR DO PREFEITO, PARA CR$ 2.800,00 MENSAIS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 31/10/1977
CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 16/11/1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, PARA A PRESTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 16/11/1977
DISPÕES SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO E AVANÇOS. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 193, DE 02 DE SETEMBRO DE 1972. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 16/11/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.929,95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 16/11/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 236.625,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 12/12/1977
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 12/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 13/12/1977
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 13/12/1977
AUTORIZA BAIXA DE LANÇAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 31/12/1977
AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE DESPESA COM PASSAGENS DE ÔNIBUS, NO CORRENTE ANO, PARA A PROFESSORA LOTADA NA ESCOLA MUNICIPAL DOM FELICIANO LOCALIZADO EM FURNAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 31/12/1977
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 78.165,52, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 13/02/1978
ALTERA VENCIMENTOS DO CARGO DE MOTORISTA PADRÃO 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 01/03/1978
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E SEU VALOR, ALTERA AS ATUAIS FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÕES FG2 E FG3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 17/04/1978
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO A CELEBRAR ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA OBJETIVAR CONDIÇÕES DE COM CONTROLE, EXPANSÃO, DESCENTRALIZAM E ATUALIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU NO MEIO RURAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 02/05/1978
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 319/78. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 10/05/1978
DECLARA INSUBSISTENTE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 15/05/1978
AUTORIZA AO EXECUTIVO, ALIENAR CAMIONETA FORD BELINA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 12/06/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 12/06/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO VALOR DE CR$ 240.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 03/07/1978
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11, DA LEI 190/72, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 03/07/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMAQUÃ - EXTENSÃO DOM FELICIANO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 14/08/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL NO VALOR LÍQUIDO DE 400.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 14/08/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 23.398,16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 14/08/1978
AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA PROFESSORA MUNICIPAL LOTADA NA ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 14/08/1978
AUTORIZA AO EXECUTIVO, ALIENAR CAMIONETE F-100, ANO 1967, 161 HP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 04/09/1978
PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 04/09/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 30/10/1978
FIXA A UNIDADE VALOR DE REFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1979, NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO EM CR$ 1.150,00. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 30/10/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 27/11/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 27/11/1978
AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE DEFESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA PROFESSORA MUNICIPAL LOTADA NA ESCOLA MUNICIPAL GUILHERME DE ALMEIDA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 15/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.325,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 15/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 255.067,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 22/12/1978
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 311.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 22/12/1978
DISPÕES SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 02/01/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM, BOZANO, SIMONSEN LEASNG S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ATÉ O VALOR DE CR$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 12/02/1979
ALTERA EM PARTE A LEI Nº 246/75 DE 30 DE MAIO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 26/02/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 117.506,75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 26/02/1979
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 12/03/1979
AUTORIZA E EXECUTIVO RETRIBUIR EM DINHEIRO A EXPLORAÇÃO DE CASCALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 12/03/1979
AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE DESPESA COM PASSAGENS DE ÔNIBUS, PARA A PROFESSORA MUNICIPAL LOTADA NA SE COLA MUNICIPAL DOM FELICIANO, LOCALIZADA EM FURNAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 02/04/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 45.755,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 30/04/1979
ALTERA VALOR DOAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMAQUÃ EXTENSÃO DOM FELICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 29/08/1979
AUTORIZA O E EXECUTIVO A RETRIBUIR EM DINHEIRO A EXPLORAÇÃO DE CASCALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 03/09/1979
PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 17/09/1979
CRIA E EXTINGUE CARGOS DE ASSISTENTE DE GABINETE DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 12/11/1979
FIXA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 12/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 12/11/1979
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 03/12/1979
COMPLEMENTA A DENOMINAÇÃO DE PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1980. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 06/12/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ATÉ O VALOR DE CR$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 29/01/1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 400.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, LOCALIZADA NA LINHA LOPO NETO E ESCOLA PADRE REUS LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO FIGUEIRINHA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 13/03/1980
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, ALTERA VENCIMENTO DAS TELEFONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 17/03/1980
CONCEDE ANISTIA FISCAL DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE IMPOSTOS E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 17/03/1980
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 360/79 DE 30.04.79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 28/04/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL ATÉ O VALOR DE CR$ 825.829,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 13/05/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR VALOR DE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DA LEI Nº 349/79, DE 02.01.79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 18/06/1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 400.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PE. VITOR DEWOR, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO FAXINAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 30/06/1980
ALTERA VENCIMENTO DAS TELEFONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 14/07/1980
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 14/07/1980
FIXA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 01/09/1980
PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 01/09/1980
SUPLEMENTA VERBAS NO VALOR DE CR$ 2.738.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 13/10/1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO NO VALOR DE CRI 400.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA JOSÉ BONIFÁCIO, LOCALIZADA NA ZONA DENOMINA, DA GOIÂNIA NOVA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 13/10/1980
REAJUSTA CONTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMAQUÃ - EXTENSÃO DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 17/11/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 285.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 17/11/1980
SUPLEMENTA VERBA NO VALOR DE CR$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 17/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 01/12/1980
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1981/1983. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 01/12/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 15/12/1980
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 15/12/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 216.816,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 15/12/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 126.959,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 18/12/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 17.380,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 30/12/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 700.000,00 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 16/02/1981
AUTORIZA ALIENAR BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 31/03/1981
PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO 1º TRIMESTRE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 13/04/1981
FIXA FUNÇÃO GRATIFICADA AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 01/06/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL NO VALOR LÍQUIDO DE CR$1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 15/06/1981
REAJUSTA CONTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMAQUÃ - EXTENSÃO DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 15/06/1981
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 29/06/1981
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 27/07/1981
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 17/08/1981
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 19/08/1981
FIXA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 31/08/1981
AUTORIZA A CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 31/08/1981
REAJUSTA CONTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMAQUÃ - EXTENSÃO DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 14/09/1981
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS NO VALOR DE CR$ 4.760.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 29/09/1981
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 03/11/1981
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 30/11/1981
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 30/11/1981
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS NO VALOR DE CR$ 1.385.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 30/11/1981
FIXA A FUNÇÃO GRATIFICADA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 15/12/1981
CANCELA DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE CR$ 86.156,75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 15/12/1981
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 783.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 15/12/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 15/12/1981
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1982 A 1984. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 21/12/1981
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 715.509,70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 21/12/1981
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 31/12/1981
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 16/02/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 800.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA JOSÉ BONIFÁCIO, LOCALIZADA NA ZONA DENOMINADA COLÔNIA NOVA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 23/03/1982
ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 27/04/1982
CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA CENECISTA CRISTO REDENTOR, ESTABELECE CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 18/05/1982
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 18/05/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU INCOMPLETO PEDRO ÁLVARES CABRAL, LOCALIZADA NA ZONA DENOMINADA REMANSO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 18/05/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 1.200.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PAPA JOÃO PAULO I, LOCALIZADA NA ZONA DENOMINADA CANELEIRA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 18/05/1982
FIXA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 28/06/1982
ALTERA PADRÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REAJUSTA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 28/06/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO, ALIENAR CAMIONETA FORD-F-100 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 09/11/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, EFETUAR DOAÇÃO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 15/12/1982
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE SEU OCUPANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 30/12/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO RARA O EXERCÍCIO DE 1983. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 30/12/1982
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 30/12/1982
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983/1985. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 11/04/1983
CRIA CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 17/05/1983
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 19/07/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.807.282,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 01/08/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 16/08/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 16/08/1983
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISORA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 03/10/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 11/11/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 25/11/1983
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 25/11/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.204.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 28/11/1983
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983/1985. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 28/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 19/12/1983
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.771.780,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 24/01/1984
FIXA O VENCIMENTO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 24/02/1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR TRATOR-ESTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 24/02/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 17.000.000,00, AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA USADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 30/03/1984
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA TRANSPORTE A ESTUDANTES, REVOGA AS LEIS NºS 170 DE 16.07.1971, 361 DE 28.05.1979, 393 DE 13.10.1980 E 422 DE 31.08.1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 31/03/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 11/05/1984
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 29/06/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 29/06/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 48.000.008,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 24/07/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.048.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 10/08/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.840.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 13/09/1984
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 13/09/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 25.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 14/09/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 21.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 28/09/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.050.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 15/10/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 61.400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 15/10/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 73.000,00 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 26/10/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 09/11/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 16/11/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 24.179.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 23/11/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.900.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 23/11/1984
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1985/1987. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 500, DE 23/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 17/12/1984
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 17/12/1984
CONCEDE BONIFICAÇÃO A TODO O FUNCIONALISMO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 17/12/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 28/12/1984
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 28/12/1984
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 80.881.742,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 28/12/1984
REAJUSTA VENCIMENTO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 22/02/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.520.040,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 22/02/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 42.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 14/03/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 40.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 14/03/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.810.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 14/03/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 45.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 14/03/1985
PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 14/03/1985
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER A EXONERAÇÃO SOLICITADA PELO TESOUREIRO LUIZ FERNANDO WOLOWSKI COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 10/05/1985
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 31/05/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 517, DE 31/05/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.500.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 31/05/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 28/06/1985
TRANSFORMA CRÉDITO SUPLEMENTAR EM CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 28/06/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 12/07/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 104.835.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 26/07/1985
ESTABELECE CRITÉRIO EXCEPCIONAL AO DISPOSTO NOS ITENS II E III DO ARTIGO 77, DA LEI Nº 485, DE 13 DE SETEMBRO DE 1984, PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA PARTE FINAL ABERTA DA AVENIDA BORGES DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 09/08/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 150.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 13/09/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 13.258.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 16/09/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 31.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 27/09/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 11/10/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.016.097.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 11/10/1985
ISENTA O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 01/11/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 15/11/1985
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.500.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 18/11/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 55.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 18/11/1985
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 29/11/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 50.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 29/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCIDO DE 1986. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 29/11/1985
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO COMPREENDIDO ENTRE 1986/1988. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 29/11/1985
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 13/12/1985
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.630.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 13/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 16.851.293, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 30/12/1985
AUTORIZA O EXPURGO E O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 30/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 30/12/1985
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 25.000.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 271/A, DE 30/01/1976
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 02.06.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1964 A 1985.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam formalmente revogadas por consolidação as Leis Municipais nºs 001/1964; 002/1964; 004/1964; 005/1964; 006/1964; 007/1964; 008/1964; 009/1964; 010/1964; 011/1964; 012/1964; 013/1964; 014/1964; 015/1964; 016/1964; 017/1964; 018/1964; 019/1964; 020/1964; 021/1964; 022/1964; 023/1964; 024/1964; 025/1965; 026/1965; 027/1965; 029/1965; 030/1965; 031/1965; 032/1965; 033/1965; 034/1965; 035/1965; 036/1965; 037/1965; 038/1965; 039/1965; 040/1965; 041/1965; 042/1965; 043/1965; 044/1965; 045/1965; 046/1965; 047/1965; 048/1965; 049/1965; 050/1965; 051/1965; 052/1965; 053/1965; 054/1965; 055/1965; 057/1965; 058/1966; 059/1966; 060/1966; 061/1966; 062/1966; 063/1966; 064/1966; 065/1966; 066/1966; 067/1966; 069/1966; 070/1966; 071/1966; 072/1966; 073/1966; 074/1966; 075/1966; 076/1966; 077/1966; 078/1966; 079/1966; 080/1966; 081/1966; 082/1966; 083/1966; 084/1966; 085/1966; 086/1966; 087/1966; 088/1966; 089/1966; 090/1967; 091/1967; 092/1967; 093/1967; 094/1967; 095/1967; 096/1967; 097/1967; 098/1967; 099/1967; 100/1967; 101/1967; 102/1967; 103/1967; 104/1967; 105/1967; 106/1967; 107/1967; 108/1967; 109/1967; 110/1967; 111/1967; 112/1968; 113/1968; 114/1968; 115/1968; 116/1968; 117/1968; 118/1968; 119/1968; 120/1968; 121/1968; 122/1968; 123/1968; 124/1968; 125/1968; 126/1969; 127/1969; 128/1969; 129/1969; 130/1969; 132/1969; 133/1969; 134/1969; 135/1969; 136/1969; 137/1969; 138/1969; 139/1969; 141/1969; 142/1969; 143/1969; 145/1969; 147/1970; 148/1970; 149/1970; 151/1970; 154/1970; 155/1970; 156/1970; 157/1970; 158/1970; 159/1970; 161/1970; 162/1970; 163/1970; 164/1970; 167/1971; 168/1971; 169/1971; 172/1971; 173/1971; 174/1971; 176/1971; 179/1971; 180/1971; 181/1971; 182/1971; 184/1971; 185/1971; 186/1972; 187/1972; 188/1972; 190/1972; 191/1972; 192/1972; 193/1972; 194/1972; 195/1972; 196/1972; 197/1972; 198/1973; 199/1973; 200/1973; 203/1973; 205/1973; 206/1973; 207/1973; 208/1973; 209/1973; 210/1973; 211/1973; 213/1973; 214/1973; 215/1973; 216/1973; 217/1973; 218/1973; 219/1973; 221/1974; 222/1974; 223/1974; 224/1974; 225/1974; 226/1974; 227/1974; 228/1974; 230/1974; 231/1974; 232/1974; 233/1974; 234/1974; 236/1974; 237/1974; 238/1974; 239/1974; 240/1974; 242/1975; 243/1975; 244/1975; 245/1975; 246/1975; 247/1975; 248/1975; 249/1975; 250/1975; 251/1975; 256/1975; 257/1975; 258/1975; 259/1975; 260/1975; 261/1975; 262/1975; 263/1975; 265/1975; 266/1975; 267/1975; 268/1975; 269/1975; 270/1975; 271/1975; 271/A/1976; 272/1976; 273/1976; 274/1976; 277/1976; 278/1976; 279/1976; 280/1976; 281/1976; 282/1976; 283/1976; 284/1976; 285/1977; 286/1977; 288/1977; 289/1977; 290/1977; 291/1977; 292/1977; 294/1977; 295/1977; 296/1977; 297/1977; 298/1977; 299/1977; 300/1977; 301/1977; 303/1977; 304/1977; 305/1977; 306/1977; 307/1977; 308/1977; 310/1977; 311/1977; 312/1977; 313/1977; 315/1977; 316/1977; 317/1978; 318/1978; 319/1978; 321/1978; 322/1978; 323/1978; 324/1978; 325/1978; 326/1978; 328/1978; 330/1978; 331/1978; 332/1978; 334/1978; 335/1978; 336/1978; 339/1978; 340/1978; 341/1978; 342/1978; 345/1978; 346/1978; 347/1978; 348/1978; 349/1979; 352/1979; 353/1979; 354/1979; 355/1979; 357/1979; 359/1979; 360/1979; 365/1979; 367/1979; 368/1979; 369/1979; 370/1979; 371/1979; 373/1979; 374/1979; 375/1980; 376/1980; 377/1980; 378/1980; 382/1980; 383/1980; 386/1980; 387/1980; 388/1980; 389/1980; 391/1980; 392/1980; 394/1980; 395/1980; 397/1980; 398/1980; 400/1980; 401/1980; 402/1980; 403/1980; 404/1980; 405/1980; 407/1980; 409/1980; 410/1981; 411/1981; 412/1981; 413/1981; 414/1981; 416/1981; 417/1981; 418/1981; 419/1981; 420/1981; 421/1981; 423/1981; 425/1981; 426/1981; 427/1981; 428/1981; 429/1981; 430/1981; 431/1981; 432/1981; 433/1981; 434/1981; 435/1981; 436/1981; 437/1981; 438/1982; 440/1982; 441/1982; 442/1982; 443/1982; 444/1982; 445/1982; 447/1982; 448/1982; 450/1982; 451/1982; 452/1982; 453/1982; 454/1982; 457/1983; 458/1983; 459/1983; 460/1983; 462/1983; 463/1983; 465/1983; 466/1983; 467/1983; 468/1983; 469/1983; 470/1983; 471/1983; 472/1984; 473/1984; 474/1984; 475/1984; 476/1984; 477/1984; 478/1984; 479/1984; 480/1984; 484/1984; 485/1984; 486/1984; 487/1984; 488/1984; 491/1984; 492/1984; 493/1984; 494/1984; 496/1984; 498/1984; 499/1984; 500/1984; 501/1984; 502/1984; 503/1984; 504/1984; 505/1984; 506/1984; 507/1985; 508/1985; 510/1985; 511/1985; 512/1985; 513/1985; 514/1985; 515/1985; 516/1985; 517/1985; 518/1985; 520/1985; 521/1985; 522/1985; 523/1985; 524/1985; 525/1985; 526/1985; 527/1985; 528/1985; 529/1985; 530/1985; 531/1985; 532/1985; 533/1985; 534/1985; 535/1985; 536/1985; 537/1985; 538/1985; 539/1985; 541/1985; 542/1985 e 543/1985.
   Parágrafo único. A revogação das leis identificadas no caput decorrem em atendimento à consolidação das leis municipais de Dom Feliciano, tendo em vista a sua inaplicabilidade.

Art. 2º Fica ressalvada a integralidade dos direitos decorrentes da aplicação das leis revogadas pelo art. 1º e descritas no Anexo único, incluindo aqueles oriundos de decisões judiciais amparadas nas referidas Leis por esta revogadas, expressamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de junho de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.




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Anexo Único
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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