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20:49 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.175, DE 02/09/2015
DISPÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Tendo em vista o estabelecimento do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, através da Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, estabelecemos as seguintes alterações na Lei Municipal que regula a remuneração dos servidores.
   I - Fica alterado o art. 4º da Lei 3.046, de 30 de dezembro de 2013, passando o vencimento das categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de Padrão 4 para Padrão 6.
   II - Fica excluído o item I. a) 4) do art. 28 da Lei 3.046, de 30 de Dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de Setembro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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