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08:43 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 20/04/1995
DE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47, § 2º, ARTIGO 93 E ARTIGO 94, ITEM II, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL Nº 702/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 20/07/2001
REVOGA O ARTIGO 202, § 1º E 2º, O ARTIGO 227, § 1º E 2º DA LEI Nº 702 DE 30 DE MARÇO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 20/07/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VII, CAPÍTULO II, SEÇÃO III, DA LEI Nº 702, DE 30 DE MARÇO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 03/10/2003
ALTERA O CAPÍTULO I, ARTIGOS 20, 21 E 22 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702, DE 30 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 3.184/15)
LEI MUNICIPAL Nº 1.766, DE 20/12/2004
ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 3.184/15)
LEI MUNICIPAL Nº 3.160, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1986 A 1995.
LEI MUNICIPAL Nº 3.161, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1996 A 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 06/10/2015
CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO DAS LEIS Nº 1.005/1995, 1.407/2001 E 1.408/2001, REVOGADAS PELAS LEIS Nº 3.160/2015 E 3.161/2015 E MODIFICA A EMENTA DAS LEIS Nº 1.599/2003 E 1.766/2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada no caput do art. 1º da Lei nº 3.160, de 02 de junho de 2015, a parte referente à Lei nº 1.005/1995 e o item 412 do anexo único da mesma Lei.

Art. 2º Fica revogada no caput do art. 1º da Lei nº 3.161, de 02 de junho de 2015, a parte referente às Leis nº 1.407/2001, 1.408/2001 e os itens 300 e 301 do anexo único da mesma Lei.

Art. 3º Fica concedido o efeito repristinatório das Leis nº 1.005, de 20 de abril de 1995, 1.407 e 1.408, de 20 de julho de 2001.

Art. 4º Fica alterada a ementa da Lei nº 1.599, de 03 de outubro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
"ALTERA O CAPÍTULO I, ARTIGOS 20, 21 E 22 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702, DE 30 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 5º Fica alterada a ementa da Lei nº 1.766, de 20 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
"ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos artigos 1º, 2º e 3º que retroagem seus efeitos a 01 de julho de 2015.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de outubro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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