07:25 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 23/12/2015
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um cargo de Função Gratificada de Diretor de Escola com coeficiente da FG de 0,90, um cargo de Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola com coeficiente da FG de 0,60 e um cargo de Função Gratificada de Assessor da Coordenação Pedagógica com coeficiente da FG 0,60 no Plano de Carreira do Magistério.

Art. 2º O quadro do artigo 31 da Lei Municipal nº 2.059 de 09 de novembro de 2006, passara a ter a seguinte disposição.

Quantidade
Denominação
Coeficiente da FG
01
Coordenador da Supervisão Educacional - SMEC
1,17
03
Assessor da Coordenação Pedagógica - SMEC
0,60
08
Diretor de Escola - Até 200 alunos
0,90
Diretor de Escola - 201 a 300 alunos
0,98
Diretor de Escola - 301 alunos ou mais
1,17
09
Vice-Diretor
0,60

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de dezembro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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