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LEI MUNICIPAL Nº 3.193, DE 28/12/2015
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL) COM RECURSOS DO FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos profissionais do magistério municipal, em efetivo exercício na Educação Básica, inclusive aos que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, um abono salarial anual, no montante de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
   Parágrafo único. O efetivo exercício é caracterizado pela existência de vínculo definido em contrato próprio, celebrado de acordo com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do profissional do Magistério na Educação Básica Pública. Para efeito de pagamento desses profissionais com os recursos da parcela de 60% do FUNDEB, quando as despesas referentes a esses pagamentos continuam sob a responsabilidade financeira do empregador (Estado ou Município), os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio não caracterizam suspensão ou ausência de condição do efetivo exercício.

Art. 2º O referido valor deverá ser rateado aos servidores amparados pelo art. 1º e proporcional aos meses trabalhados durante o ano de 2015.
   § 1º Os profissionais que estiverem se afastado de suas atividades por um período de até quinze dias durante o ano, não terão nenhum desconto.
   § 2º Os profissionais que estiverem se afastado, por período superior a quinze dias e não se enquadram na definição de efetivo exercício conforme parágrafo único do art. 1º, sofrerão desconto proporcional a um mês de abono, e assim sucessivamente.
   § 3º Quando o afastamento for superior a um mês, os dias que ultrapassarem deverão passar de quinze dias, para sofrerem desconto de mais um mês.

Art. 3º O abono ao que se refere esta Lei independe da carga horária, do número de contratos ou nomeações.

Art. 4º O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas rubricas do FUNDEB do orçamento vigente, respeitando o limite de 60% para remuneração dos profissionais do magistério e que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de dezembro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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