CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:33 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 19/12/2016
ALTERA A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 6 passa a ter a seguinte redação:
"§ 4º A alienação de bens dominicais é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo sempre precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa."
Art. 2º O caput do artigo 9 e o seu parágrafo 3º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 9º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 3º É permitido delegar atribuições entre o Estado e o Município, também por convênio, assegurados os recursos necessários."
Art. 3º O caput do artigo 25 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 25. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa."
Art. 4º O parágrafo 1º do artigo 33 passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessão de uso de bens municipais ou privilégios e matéria que versa interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores."
Art. 5º Altera os incisos X e XX do artigo 46 que passam a ter a seguinte redação:
"X - autorizar ao Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de quinze dias;
XX - fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal:"
Art. 6º Altera os incisos IV do artigo 47 que passa a ter a seguinte redação:
"IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;"
Art. 7º Altera os incisos III do artigo 49 que passa a ter a seguinte redação:
"III - autorizar o Prefeito a se afastar do Município e do Estado por mais de quinze dias;"
Art. 8º Altera o caput do artigo 50 que passa a ter a seguinte redação, e suprime os seus parágrafos:
"Art. 50. Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa eleita na última sessão ordinária que o antecede, com atribuições definidas no Regimento Interno, composta por cinco vereadores, reproduzindo, quando possível, a proporcionalidade da representação dos partidos."
Art. 9º O caput do artigo 64 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 64. Nos casos do art. 52, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a sua promulgação."
Art. 10. O caput do artigo 66 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 66. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes."
Art. 11. O parágrafo único do artigo 71 passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito, ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal de Vereadores."
Art. 12. O caput do artigo 73 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 73. O Prefeito e o Vice-Prefeito no exercício da chefia do Executivo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal de Vereadores, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de 15 dias e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo."
Art. 13. Altera os incisos XIII e XVIII do artigo 75 que passam a ter a seguinte redação:
"XIII - prestar, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos estabelecidos por aquele órgão;
XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos."
Art. 14. O parágrafo único do artigo 78 que passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Gestão Pública ou em caso de alteração na estrutura administrativa, pelo secretário da pasta que detenha essas atribuições."
Art. 15. Altera o inciso IV do artigo 83 que passa a ter a seguinte redação:
"IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 da Constituição Federal."
Art. 16. O caput do artigo 86 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 86. O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
Art. 17. O caput do artigo 87 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 87. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, quadrimensalmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:"
Art. 18. Altera o parágrafo primeiro e quinto do artigo 88 que passam a ter a seguinte redação:
"§ 1º Caberá a Comissão de Orçamento e Finanças:
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal de Vereadores para propor modificação dos projetos a que se refere este artigo enquanto não houver o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças."
Art. 19. Altera o inciso III do artigo 123 que passa a ter a seguinte redação:
"III - política especial para formação, a nível superior, de professores para o ensino fundamental."
Art. 20. Altera o Título V no qual ficará constando somente Disposições Gerais suprimindo "e Transitórias".

Art. 21. Ficam suprimidos o inciso XXII do artigo 46, parágrafo único do artigo 98, parágrafo segundo do artigo 100 e o Capítulo II juntamente com seus artigos, 136, 137, 138, 139, 140 e 141.

Art. 22. O artigo 142 passa a constar como artigo 136.

Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, a presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Feliciano, 19 de dezembro de 2016.

Paulo Roberto de Melo Job
Presidente

Registre-se e Publique-se

Adriano Almeida Horna
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®