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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.470, DE 20/04/2016
DELEGA ATRIBUIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e art. 23 da Lei nº 3.046 de 30 de dezembro de 2013.

DECRETA

Art. 1º Fica delegada a Joseane da Gama Rembowski, Gerente Executiva da Unidade de Gestão de Pessoas e Serviços Administrativos, as atribuições para os atos de concessão de férias, licença de doença em pessoa da família, licença gestante, adotante e paternidade, licença por acidente em serviço, licença para tratamento de saúde, prêmio assiduidade e adicional por tempo de serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de abril de 2016.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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