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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.520, DE 15/07/2016
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.543, de 17.08.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.543, DE 17/08/2016
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.481, DE 10/05/2016
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, VIII, da Lei Orgânica do Município e;

Considerando o resultado negativo da crise econômica incidente sobre a receita dos Municípios;

Considerando a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício;

Considerando o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;

Considerando a queda de receita do Município, decorrente da redução dos repasses do FPM e ICMS que representam 90% dos recursos livres do orçamento municipal;

Considerando as dificuldades do Estado em repassar os recursos para a Saúde e Transporte Escolar, havendo necessidade de complementação com recursos livres;

Considerando, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de recursos financeiros do Município adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente em relação à projeção para o último ano de mandato em 2016.

DECRETA

Art. 1º A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias do Poder Executivo, constantes da Lei Orçamentária Anual, ficam limitados aos percentuais respectivos de até 60% (sessenta por cento) do saldo da previsão estabelecida na peça orçamentárias para o restante do presente exercício de 2016.
   Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:
      I - Referentes à transferência constitucional ao Poder Legislativo, observada a redução proporcional à involução da receita corrente líquida.
      II - Relativas aos grupos de despesas:
         a) "Pessoal e Encargos Sociais", exceto as reduções possíveis e legais;
         b) "Juros e Encargos da Dívida";
         c) "Amortização da Dívida".
      III - Destinadas às despesas constantes da programação orçamentária de caráter continuado e obrigatório, relativas à execução de serviços permanentes da Administração, sem prejuízo da redução do montante fixo previsto no orçamento, contratos e convênios existentes.

Art. 2º Ficam vedados os pagamentos que ultrapassarem o limite estabelecido no presente decreto, sob pena de responsabilização dos agentes públicos.

Art. 3º O limite imposto pelo art. 1º deste Decreto, somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação por escrito do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízo de outras análogas:
   I - Proibição de criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira que implique no aumento de despesas.
   II - Vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados de feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18 horas, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, observadas as responsabilidades previstas neste Decreto.
   III - Redução do uso da frota de máquinas pesadas e caminhões em pelo menos 40%, restando vedado trabalho nos finais de semana, salvo expressa autorização do Prefeito Municipal, após justificativa por escrito do Secretário titular da pasta responsável.
   IV - Fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos, prévia e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, mediante justificativa por escrito de cada Secretário.
   V - Suspensão por 60 dias de despesas com compras e serviços em todas as secretarias. Os pedidos de compras e serviços em caráter emergencial deverão ser submetidos à apreciação e autorização do Secretário de Gestão Pública e/ou Prefeito Municipal. Despesas realizadas sem observância das recomendações estabelecidas serão analisadas sob o aspecto disciplinar e imputadas ao responsável pela irregularidade.
   V - Ficam suspensos de forma temporária:
      a) Novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas da Educação e Saúde e de obras em andamento, até posterior determinação em sentido contrário do Prefeito Municipal;
      b) A realização de cursos e estágios sem a devida autorização do Secretário responsável pelo servidor e autorização do Prefeito e ou do Secretário de Gestão Pública;
      c) Deslocamento de servidores a serviço para fora do município sem a devida justificativa e autorização do Prefeito no caso de deslocamento de Secretários Municipais, e do Secretário de Gestão Pública no caso dos demais servidores. Fica a Unidade de Controle Interno autorizada a não liberar o pagamento das diárias correspondentes sem que esteja anexado ao pedido o comprovante de autorização para deslocamento. Os deslocamentos dos motoristas das Secretarias de Saúde e Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social no transporte de pacientes estão dispensados de autorização;
      d) Novos afastamentos ou cedência de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais;
      e) Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;
      f) Cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênios;
      g) Concessão de novos auxílios ou benefícios internos ou para terceiros, que não sejam os já fixados em lei e concedidos até a presente data.
   VI - Contenção do consumo de energia elétrica, água e telefones em todas as unidades administrativas, na ordem de 30% (trinta por cento), devendo ser organizada planilha de gastos e supervisionada pelos respectivos secretários.
   VII - Suspensão por tempo indeterminado de todo e qualquer evento que importe em realização de qualquer tipo de despesa para o erário municipal, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução drástica de custos, ou os que sejam julgados necessários pelo Prefeito Municipal.
   VIII - Suspensão de todo e qualquer tipo de ajuda para a realização de eventos promovidos por quaisquer instituições, exceto os já empenhados e aqueles já autorizados pelo Prefeito Municipal.
   IX - Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente de informática, gêneros alimentícios (café, chá, açúcar etc.) e limpeza, devendo a contenção de despesas nestes itens atingirem a ordem de pelo menos 30% (trinta por cento).
   X - Controle rigoroso na concessão do Abono de Dedicação Integral (ADI) para que o pagamento seja feito somente dos dias efetivamente trabalhados na respectiva função e de acordo com o artigo 28 da Lei 3.046 de 30 de dezembro de 2013.
   XI - Revisão de todos os convênios celebrados pelo Município e imediata suspensão temporária de subvenções, auxílios ou contribuições relativamente àqueles que não consubstanciarem ações essenciais de interesse público.
   Parágrafo único. Ficam ressalvados da restrição do inciso II os veículos do transporte diário de pacientes do município pela Secretaria Municipal de Saúde e o veículo de plantão do conselho tutelar.

Art. 5º A Unidade de Controle Interno, com auxílio da Secretaria de Gestão Pública, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 6º Para efeitos de adequação e controle das disponibilidades de caixa, visando não incorrer em insuficiência financeira ao final do exercício, deve a Unidade de Controle Orçamentário e Finanças manter planilha dos recursos recebidos e das despesas realizadas por secretaria, informando mensalmente ao Prefeito Municipal a situação orçamentária e financeira do município.

Art. 7º Ficam expressamente determinados aos Secretários Municipais observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto. Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesas em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 8º As situações excepcionais atinentes às medidas serão analisadas e resolvidas pelo Secretário Municipal de Gestão Pública e/ou Prefeito Municipal.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de maio de 2016.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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