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21:20 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.505, DE 22/06/2016
DISCIPLINA A FREQUÊNCIA DE SERVIDORES PELO USO DE PONTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E GABINETE DO PREFEITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e art. 56 da Lei nº 702 de 30 de março de 1990.

DECRETA

Art. 1º A frequência dos servidores efetivos no âmbito da Secretária Municipal de Gestão Pública e Gabinete do Prefeito será controlada pelo uso de ponto eletrônico.
   Parágrafo único. Ficam dispensados do registro de ponto os servidores efetivos que ocuparem função gratificada e servidores do quadro de cargos comissionados, conforme o art. 26 da Lei nº 3.046 de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º O ponto eletrônico ficará instalado na entrada secundária do prédio da prefeitura que lota a Secretaria Municipal de Gestão Pública e o Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de 01 de junho de 2016.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de junho de 2016.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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