CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:42 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 20/01/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 126 (cento e vinte e seis) profissionais habilitados, sendo eles 24 (vinte e quatro) vagas para Professores de Educação Infantil, 20 (vinte) vagas para Professores Anos Iniciais, 09 (nove) vagas para Professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), 02 (duas) vagas para Professores de Língua Portuguesa (Anos Finais), 06 (seis) vagas para Professores de Matemática (Anos Finais), 01 (uma) vaga para professor de Ciências (Anos Finais), 03 (três) vagas para Professores de Geografia (Anos Finais), 02 (duas) vagas para Professor de História (Anos Finais), 01 (uma) vaga para Professor de Artes (Anos Finais), 06 (seis) vagas para Professores de Educação Física (Anos Finais, Anos Iniciais e Educação Infantil), 01 (uma) vaga para Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês (Anos Finais), 04 (quatro) vagas para Supervisores Educacionais, 16 (dezesseis) vagas para Cuidadores para as Escolas de Educação Infantil, 03 (três) vagas para Motoristas - habilitados para transporte escolar, 22 (vinte e duas) vagas para Serventes e 06 (seis) vagas para Secretário de Escola, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no artigo 39, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.059/06, c/c o artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Regime de Trabalho de 20 horas para os cargos de professor de Educação Infantil, Anos Iniciais, Atendimento Educacional Especializado (AEE), Anos Finais, Cuidador Infantil e Secretário de Escola;
   II - Regime de Trabalho de 40 horas para os Cargos de Supervisor Educacional e Servente;
   III - Regime de Trabalho de 44 horas para o cargo de Motorista;
   IV - Vencimento máximo mensal de R$ 839,92 (oitocentos e trinta e nove reais com noventa e dois centavos) correspondente ao classe A-N1, R$ 1.091,90 (um mil, noventa e um reais com noventa centavos) para a classe A-N2, e de R$ 1.191,64 (um mil cento e noventa e um reais com sessenta e quatro centavos) para a classe A-N3, para professores Séries Iniciais, Educação Infantil, AEE (Atendimento Educacional Especializado) e Anos Finais, proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   V - Vencimento máximo mensal de R$ 2.183,72 (dois mil cento e oitenta e três reais com setenta e dois centavos) para o cargo de Supervisor Educacional classe A-N2 e de R$ 2.383,27 (dois mil trezentos e oitenta e três reais com vinte e sete centavos) para o cargo de Supervisor Educacional classe A-N3, proporcional a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
   VI - Vencimento máximo mensal de R$ 860,92 (oitocentos e sessenta reais com noventa e dois centavos), para o cargo de Cuidador infantil, Padrão 4-N1, proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   VII - Vencimento máximo mensal de R$ 981,66 (novecentos e oitenta e um reais com sessenta e seis centavos), para o cargo de Motorista, Padrão 5-N1 proporcional a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   VIII - Vencimento máximo mensal de R$ 860,92 (oitocentos e sessenta reais com noventa e dois centavos), para o cargo de Secretário de Escola, Padrão 4-N1, proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   IX - Vencimento máximo mensal de R$ 719,18 (setecentos e dezenove reais com dezoito centavos), para o cargo de Servente, Padrão 1-N1, complementado para o salário mínimo de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), proporcional a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
   X - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   XI - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   § 1º O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
   § 2º O professor contratado, que cursar na área educacional o 3º Grau, deverá no mínimo estar cursando o 4º (quarto) semestre do nível superior, e receberá a importância de R$ 860,92 (oitocentos e sessenta reais com noventa e dois centavos) mensais e de forma proporcional as horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de janeiro de 2016.

Zeno Adolfo Rutikoski,
Prefeito Municipal em Exercício.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®