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19:09 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.206, DE 04/04/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PADRÃO DE VENCIMENTO E ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos de provimento efetivo da seguinte categoria funcional constante do art. 4º da Lei nº 3.046 de 30 de dezembro de 2013:

Categoria
Funcional
Nº Cargos
Atual
Carga Horária
Atual
Padrão de
Vencimento
Nº Cargos
Previsto
Carga Horária
Prevista
Padrão de
Vencimento
Médico Veterinário
2
20 horas
12
1
40 horas
15

Art. 2º Fica alterada a redação da descrição da categoria funcional para:
Categoria Funcional: MÉDICO VETERINÁRIO
Padrão de vencimento: 15
Condições de trabalho:
a) Geral: 40 horas semanais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de abril de 2016.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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