07:24 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 02/05/2016
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS OPERADORES DE MÁQUINAS, CARGO EM EXTINÇÃO CONFORME ART. 29 DA LEI 3.046 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Tendo em vista a extinção do Cargo de Operador de Máquinas Padrão 6, de acordo com o artigo 29 da Lei 3.046 de 30 de dezembro de 2013, reclassificamos para Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários Padrão 7 os servidores enquadrados no artigo 30 da Lei 3.046 de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de maio de 2016.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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