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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.764, DE 20/06/2017
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 75 da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº DI.00731.01751/2017, oriundo do Ministério Público, que tem por objetivo investigar denúncia de venda de alimentos industrializados em escolas do Município;

CONSIDERANDO os termos da ata 11/2017, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Interministerial 1010/2006, da Nota Técnica nº 01/2014 COSAN/CGPA/DIRAE/FNDE e da Lei Estadual nº 13.027/2008, que vão no sentido de priorizar uma alimentação saudável no ambiente escolar;

CONSIDERANDO o parecer insculpido no memorando 20/2017, em que as nutricionistas do município afirmam sua contrariedade à comercialização de alimentos industrializados e/ou não saudáveis nas escolas municipais.

DECRETA

Art. 1º É proibida a comercialização de qualquer tipo de alimento dentro das escolas municipais, incluindo-se na proibição aquele comercializado por alunos com fim de arrecadação para atividade extraclasse.

Art. 2º Com autorização expressa do Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esporte poderão ser realizados eventos com data específica dentro das escolas municipais, em que poderão ser comercializados alimentos.
§ 1º O pedido de autorização para realização do evento deverá conter além da data do evento, informações sobre a finalidade do evento e o que será comercializado no dia.
§ 2º O pedido de autorização deverá ser entregue na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

Art. 3º O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o Diretor da escola ou o responsável pela autorização às penalidades da Lei nº 702/1990.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor a contar de 01 de julho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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