22:21 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.301, DE 04/09/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.821, DE 04/09/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 3.301 de 04 de setembro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
070210.302.107.93 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS FNS (PROJETOS)
3911-0 3339030000000 - Material de Consumo ............. R$ 115.000,00
3913-6 3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 85.000,00
3915-2 3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 50.000,00
TOTAL: ............. R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
070210.302.107.84 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PAB
2941-6 3339030000000 - Material de Consumo ............. R$ 114.000,00
2940-8 3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. R$ 25.000,00
2939-4 3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 97.730,00
2938-6 3339047000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas ............. R$ 1.000,00
2937-8 3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 12.270,00
TOTAL: ............. R$ 250.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de setembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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