22:19 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.302, DE 04/09/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.329,84.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.822, DE 04/09/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.329,84.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 3.302 de 04 de setembro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 43.329,84 (quarenta e três mil trezentos e vinte e nove reais com oitenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0602 - CONVÊNIOS
060212.365.115.1171 - REVITALIZAÇÃO / CONSTR DE ESCOLAS
3923-3 3339030000000 - Material de Consumo ............. R$ 43.329,84
TOTAL: ............. R$ 43.329,84
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito especial ora aberto o recurso oriundo do Ministério da Educação na Conta Banco do Brasil nº 17.167-0 no valor de R$ 43.329,84 referente ao Plano de Ações Articuladas do FNDE/MEC Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, das seguintes receitas:
4.1.3.2.5.01.11.26.00.00 - REC APLIC Banco do Brasil PAR BRINQ - Código reduzido Receita nº 1409 Recurso 1099 no valor de ............. R$ 3.454,72.
4.1.7.2.1.35.09.00.00.00 - MANUTENÇÃO PAR - Código reduzido Receita nº 1408 Recurso 1099 no valor de ............. R$ 39.875,12.
TOTAL: ............. R$ 43.329,84 (quarenta e três mil trezentos e vinte e nove reais com oitenta e quatro centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de setembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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