22:21 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 03/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.823, DE 04/09/2017
ALTERA FONTE DE RECURSOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 31 da Lei Municipal nº 3.230 de 03 de outubro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica alterada a modalidade de aplicação da fonte de recurso vinculada ao saldo das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o exercício de 2017, na forma do demonstrativo anexo ao presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades de execução orçamentária.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de setembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública





Nota: (Este texto não substitui o original)








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