12:51 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.824, DE 04/09/2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.600,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil seiscentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601 - MANUTENÇÃO DO MDE 25%
060112.361.47.65 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2833-9 3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 14.600,00
TOTAL: ............. R$ 14.600,00
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0604 - DESPORTO E LAZER
060427.813.104.1165 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE
3851-2 3339030000000 - Material de Consumo ............. R$ 14.600,00
TOTAL: ............. R$ 14.600,00
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de setembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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