12:51 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.826, DE 04/09/2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.723,17.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 9.723,17 (nove mil setecentos e vinte e três reais com dezessete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
070210.301.107.2000 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA - PIES
3222-0 3339036000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. R$ 9.723,17
TOTAL: ............. R$ 9.723,17
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
0702 - MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS (FUNDO MUN DE SAÚDE)
070210.301.107.2000 - INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA - PIES
3220-4 3319004000000 - Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 9.723,17
TOTAL: ............. R$ 9.723,17
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de setembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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