12:51 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.


DECRETO MUNICIPAL Nº 3.827, DE 04/09/2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.055,40.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 7º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.237 de 02 de janeiro de 2017.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 11.055,40 (onze mil cinquenta e cinco reais com quarenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0401 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
040104.123.12.49 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA
2846-0 3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 11.055,40
TOTAL: ............. R$ 11.055,40
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito suplementar ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
0402 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
040228.843.129.999 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PUBLICA
3817-2 3329021000000 - Juros sobre a Divida por Contrato ............. R$ 11.055,40
TOTAL: ............. R$ 11.055,40
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de setembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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