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08:42 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 20/03/2017
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 3.238 DE 11/01/2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 11/01/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 152 (cento e cinquenta e dois) profissionais habilitados, sendo eles 30 (trinta) vagas para Professores de Educação Infantil, 30 (trinta) vagas para Professores Anos Iniciais, 09 (nove) vagas para Professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), 03 (três) vagas para Professores de Língua Portuguesa (Anos Finais), 05 (cinco) vagas para Professores de Matemática (Anos Finais), 02 (duas) vagas para professor de Ciências (Anos Finais), 06 (seis) vagas para Professores de Geografia (Anos Finais), 03 (três) vagas para Professor de História (Anos Finais), 02 (duas) vagas para Professor de Artes (Anos Finais), 08 (oito) vagas para Professores de Educação Física (Anos Finais, Anos Iniciais e Educação Infantil), 03 (três) vaga para Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês (Anos Finais), 03 (três) vagas para Supervisores Educacionais, 16 (dezesseis) vagas para Cuidadores para as Escolas de Educação Infantil, 10 (dez) vagas para Motoristas - habilitados para transporte escolar, 19 (dezenove) vagas para Serventes e 03 (três) vagas para Secretário de Escola, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o final do ano letivo, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no artigo 39, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.059/06, c/c o artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.244, de 20.03.2017)
   I - Regime de Trabalho de 20 (vinte) horas para os cargos de professor de Educação Infantil, Anos Iniciais, Atendimento Educacional Especializado (AEE), Anos Finais e Secretário de Escola, e Regime de Trabalho de 30 horas para o cargo de Cuidador Infantil;
   II - Regime de Trabalho de 40 (quarenta) horas para o Cargo de Supervisor Educacional.
   III - Regime de Trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para os cargos de Motorista e Servente.
   IV - Vencimento máximo mensal de R$ 881,92 (oitocentos e oitenta e um reais com noventa e dois centavos) correspondente a classe A-N1, R$ 1.146,50 (um mil cento e quarenta e seis reais com cinquenta centavos) para a classe A-N2, e de R$ 1.251,22 (um mil duzentos e cinquenta e um reais com vinte e dois centavos) para a classe A-N3, para professores Séries Iniciais, Educação Infantil, AEE (Atendimento Educacional Especializado) e Anos Finais, proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   V - Vencimento máximo mensal de R$ 2.292,99 (dois mil duzentos e noventa e dois reais com noventa e nove centavos) para o cargo de Supervisor Educacional classe A-N2 e de R$ 2.502,45 (dois mil quinhentos e dois reais com quarenta e cinco centavos) para o cargo de Supervisor Educacional classe A-N3, proporcional a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
   VI - Vencimento máximo mensal de R$ 1.030,74 (um mil e trinta reais com setenta e quatro centavos), para o cargo de Cuidador infantil, Padrão 5-N1, proporcional a carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
   VII - Vencimento máximo mensal de R$ 1.030,74 (um mil e trinta reais com setenta e quatro centavos), para o cargo de Motorista, Padrão 5-N1 proporcional a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   VIII - Vencimento máximo mensal de R$ 903,97 (novecentos e três reais com noventa e sete centavos), para o cargo de Secretário de Escola, Padrão 4-N1, proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   IX - Vencimento máximo mensal de R$ 755,14 (setecentos e cinquenta e cinco reais com quatorze centavos), para o cargo de Servente, Padrão 1-N1, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   X - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   XI - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   § 1º O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
   § 2º O professor contratado, que cursar na área educacional o 3º Grau, deverá no mínimo estar cursando o 4º (quarto) semestre do nível superior, e receberá a importância de R$ 903,97 (novecentos e três reais com noventa e sete centavos) mensais e de forma proporcional as horas trabalhadas.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Regime de Trabalho de 20 horas para os cargos de professor de Educação Infantil, Anos Iniciais, Atendimento Educacional Especializado (AEE), Anos Finais e Secretário de Escola, e Regime de Trabalho de 30 horas para o cargo de Cuidador Infantil;
   II - Regime de Trabalho de 40 horas para os Cargos de Supervisor Educacional e Servente;
   III - Regime de Trabalho de 44 horas para o cargo de Motorista;
   IV - Vencimento máximo mensal de R$ 839,92 (oitocentos e trinta e nove reais com noventa e dois centavos) correspondente a classe A-N1, R$ 1.091,90 (um mil, noventa e um reais com noventa centavos) para a classe A-N2, e de R$1.191,64 (um mil cento e noventa e um reais com sessenta e quatro centavos) para a classe A-N3, para professores Séries Iniciais, Educação Infantil, AEE (Atendimento Educacional Especializado) e Anos Finais, proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   V - Vencimento máximo mensal de R$ 2.183,72 (dois mil cento e oitenta e três reais com setenta e dois centavos) para o cargo de Supervisor Educacional classe A-N2 e de R$ 2.383,27 (dois mil trezentos e oitenta e três reais com vinte e sete centavos) para o cargo de Supervisor Educacional classe A-N3, proporcional a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
   VI - Vencimento máximo mensal de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), para o cargo de Cuidador infantil, Padrão 4-N1, proporcional a carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
   VII - Vencimento máximo mensal de R$ 981,66 (novecentos e oitenta e um reais com sessenta e seis centavos), para o cargo de Motorista, Padrão 5-N1 proporcional a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   VIII - Vencimento máximo mensal de R$ 860,92 (oitocentos e sessenta reais com noventa e dois centavos), para o cargo de Secretário de Escola, Padrão 4-N1, proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   IX - Vencimento máximo mensal de R$ 719,18 (setecentos e dezenove reais com dezoito centavos), para o cargo de Servente, Padrão 1-N1, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   X - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   XI - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   § 1º O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
   § 2º O professor contratado, que cursar na área educacional o 3º Grau, deverá no mínimo estar cursando o 4º (quarto) semestre do nível superior, e receberá a importância de R$ 860,92 (oitocentos e sessenta reais com noventa e dois centavos) mensais e de forma proporcional as horas trabalhadas.
(redação original)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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