15:08 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.243, DE 13/03/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 08 (oito) profissionais habilitados, sendo eles, 08 (oito) vagas para Serventes, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o final do ano letivo, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no artigo 39, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.059/06, c/c o artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Regime de Trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para os Cargos de Servente;
   II - Vencimento máximo mensal de R$ 755,14 (setecentos e cinquenta e cinco reais com quatorze centavos), para o cargo de Servente, Padrão 1-N1, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   Parágrafo único. O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de março de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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