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20:39 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.245, DE 20/03/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01 (um) profissional habilitado, sendo ele profissional em Enfermagem com Diploma de Curso Superior reconhecido pelo MEC e registro no respectivo Conselho da Classe, com base no artigo 232 e inciso III do art. 233, da Lei Municipal nº 702/90.

Art. 2º O período de vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2017, desde que atendida a norma estabelecida no artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
   I - Regime de Trabalho de 40 horas;
   II - Vencimento máximo mensal de R$ 4.630,08 (quatro mil seiscentos e trinta reais com oito centavos) correspondente à classe A-N1, R$ 4.861,58 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais com cinquenta e oito centavos) para a classe A-N2 e de R$ 5.093,09 (cinco mil noventa e três reais com nove centavos) para a classe A-N3.
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   V - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Saúde, constante no orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de março de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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