14:32 - Terça-Feira, 22 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.293, DE 07/08/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.255 DE 12 DE ABRIL DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 12/04/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 10 (dez) profissionais habilitados, sendo eles 08 (oito) vagas para Operário - Alfabetizado e 02 (duas) vagas para Pedreiro, com base na Lei Municipal nº 702/90.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que atendidas as normas e condições estabelecidas no art. 235 da Lei nº 702/1990. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.293, de 07.08.2017)

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o final do ano letivo, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no art. 235 da Lei nº 702/90. (redação original)
Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Vencimento máximo mensal de R$ 826,80 (oitocentos e vinte e seis reais com oitenta centavos), para o cargo de Operário - Alfabetizado, Padrão 3-N1, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   II - Vencimento máximo mensal de R$ 1.163,03 (mil cento e sessenta e três reais com três centavos), para o cargo de Pedreiro, Padrão 6-N1, proporcional a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   Parágrafo único. O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de abril de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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