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Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 17/04/2017
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as atribuições do cargo "Assessor Jurídico I" contidas no Anexo II da Lei nº 3.046/2013, que passarão a ser as seguintes:
"...

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO I

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 6.

ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: assessorar a advocacia geral do Município em todos os procedimentos internos e extrajudicialmente em todas as instâncias e graus de jurisdição; prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos Secretários.
b) descrição analítica: manifestar-se verbalmente sobre matéria objeto de consulta; emitir pareceres pessoais conclusivos, fundamentados na legislação, bem como, face a complexidade do fato, na doutrina e na jurisprudência; relatar pareceres coletivos; emitir informações quando o assunto objeto de consulta já foi examinada e decidida por meio de parecer normativo aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; prestar assessoramento legislativo ao Chefe do Poder Executivo; participar da elaboração, exame ou revisão de projetos de lei e de decretos da competência municipal; estudar e minutar contratos, termos de compromisso, concessões, permissões, autorizações, convênios, escrituras e outros atos; manifestar-se, conclusivamente nas minutas de editais de licitação e demais atos do processo licitatório; estudar assuntos de Direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Governo a solucionar problemas da administração do Município; ser responsável pelos serviços auxiliares necessários ao cumprimento das tarefas e competências inerentes ao cargo e exercer outras funções correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária mínima de 35 horas semanais, podendo se estender sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: mínima de 18 anos completos
b) instrução: ensino superior completo com graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de abril de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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