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23:43 - Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 17/04/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.046 DE 30/12/2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 28, I, "c", da Lei nº 3.046 passa a ter os dois itens descritos abaixo:
"...
11 - Vetado.
11 - servidores designados para a mecânica pesada em caminhão, motoniveladora, escavadeira, trator carregador e retroescavadeira (máximo de um servidor), bem como servidor designado para a mecânica leve responsável por executar tarefas de regular, reparar e substituir peças ou partes de veículos (máximo de um servidor).
11 - servidor designado para serviços de mecânica pesada em caminhão, motoniveladora, escavadeira, trator carregador e retroescavadeira (máximo de um servidor).
12 - servidor na ocupação de operário especializado e que esteja desempenhando suas funções perante à oficina mecânica do município (máximo de um servidor).
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de abril de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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