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08:42 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 18/07/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01 (um) profissional habilitado, sendo ele um Médico Clínico Geral com Diploma de Curso Superior em Medicina, reconhecido pelo MEC e registro no respectivo Conselho da Classe, com base no artigo 232 e inciso III do Art. 233, da Lei Municipal nº 702/90.

Art. 2º O período de vigência da contratação será de 06 meses, prorrogável pelo mesmo período.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
   I - Regime de Trabalho de 40 horas;
   II - Vencimento máximo mensal de R$ 9.260,16 (nove mil duzentos e sessenta reais com dezesseis centavos) correspondente à classe A-N1, R$ 9.723,17 (nove mil setecentos e vinte e três reais com dezessete centavos) para a classe A-N2 e de R$ 10.186,18 (dez mil cento e oitenta e seis reais com dezoito centavos) para a classe A-N3.
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   V - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Saúde, constante no orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de julho de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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