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08:42 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.314, DE 16/10/2017
ALTERA CARGOS DA LEI Nº 3.046 DE 30/12/2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluído o cargo de Gerente Executivo da Unidade de Manutenção e Transporte, constando no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria de Gestão Pública, descrito no art. 23, II, da Lei nº 3.046 de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º Fica criado o Cargo de Diretor do Departamento de Manutenção e Transporte, passando este a constar no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria de Gestão Pública, descrito no art. 23, II, da Lei nº 3.046 de 30 de dezembro de 2013, conforme descrito abaixo:
"...
CARGO
QUANT
PADRÃO
...
...
...
Diretor do Departamento de Manutenção e Transporte
1
CC/FG 4
...
...
 

..."
Art. 3º O Anexo II (Cargos Comissionados e Funções Gratificadas) da Lei 3.046 de 30/12/2013 passa a ser acrescido das Atribuições e Requisitos para Provimento do Cargo de Diretor do Departamento de Manutenção e Transporte, com a seguinte redação:
"...

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 4

ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: dirigir, coordenar, controlar, planejar, e organizar as atividades relativas ao Departamento de Manutenção e Transporte.
b) descrição analítica: coordenar, controlar e organizar os serviços de manutenção, transporte e oficinas da prefeitura; fazer a distribuição de máquinas e viaturas para as diversas secretarias de modo que possam executar os serviços planejados; supervisionar os serviços de controle de horas extras, ADI, consumo de combustível e controle de deslocamentos de viaturas e máquinas através da implantação de controle de frota; supervisionar as previsões de consumo de combustíveis e lubrificantes e de compras para os serviços de oficina; zelar pela boa imagem da Administração Municipal e realizar demais tarefas afins. Dirigir veículos oficiais quando necessário ao bom desempenho da função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária de 35 horas semanais, podendo se estender, sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: mínima de 18 anos;
b) instrução: ensino médio completo.

..."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de outubro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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