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23:43 - Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.321, DE 20/11/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01 (um) profissional habilitado, sendo ele um Dentista com Diploma de Curso Superior em Odontologia, reconhecido pelo MEC e registro no respectivo Conselho da Classe, com base nos arts. 232 e 233 da Lei Municipal nº 702/90.

Art. 2º O período de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável pelo mesmo período.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
   I - Regime de Trabalho de 20 horas;
   II - Vencimento máximo mensal de R$ 2.315,04 (dois mil trezentos e quinze reais com quatro centavos) correspondente à classe A-N1, R$ 2.430,79 (dois mil quatrocentos e trinta reais com setenta e nove centavos) para a classe A-N2 e de R$ 2.546,54 (dois mil quinhentos e quarenta e seis reais com cinquenta e quatro centavos) para a classe A-N3;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social;
   V - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas;
   VI - A contratação objeto da presente proposição será precedida de prévia seleção pública.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Saúde, constante no orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de novembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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