15:09 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 05/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 07/12/2006
INSTITUI E DISCIPLINA O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.331, de 18.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 17/05/2007
INSTITUI E DISCIPLINA O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.331, de 18.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.331, DE 18/12/2017
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NOSSA CIDADE, AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIOS PARA SUA EXECUÇÃO EM PARCERIA COM A COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o "Programa Nossa Cidade", de caráter participativo, observadas as disposições desta Lei.
   § 1º O Programa tem o objetivo de regular ações de pavimentação e revitalização de vias urbanas e estradas de acesso à cidade, calçadas e praças, aperfeiçoamento da sinalização horizontal e vertical e melhoria da mobilidade urbana, priorizando o tráfego de pedestres.
   § 2º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, que selecionará as vias e ou calçadas a serem pavimentadas ou revitalizadas, preferencialmente através de consulta popular, e executadas direta ou indiretamente pelo Município, mediante utilização preferencial de mão-de-obra própria ou a contratação de empresas especializadas no ramo desta atividade.
   § 3º O Programa será financiado através:
      I - De recursos próprios do Município;
      II - Da participação dos beneficiários, na forma comunitária ou através do pagamento da contribuição de melhoria;
      III - Da captação de recursos de outras esferas de governo (fundo perdido);
      IV - De Instituições financeiras, através de linhas de crédito específico para esta espécie de ação, mediante autorização legislativa específica.

Art. 2º As obras incluídas no Programa Nossa Cidade serão de responsabilidade do Município, que atestará tecnicamente a realização dos serviços, ficando responsável pela execução dos serviços ou contratando empresas através de processo licitatório.
   Parágrafo único. A contratação eventual de empresa terceirizada ou a aquisição dos materiais objetos de contrapartida do município se dará à luz da Lei Federal 8.666/93.

Art. 3º Os serviços de pavimentação na forma comunitária, em determinada via pública incluída no Programa serão executados mediante Termo de Adesão dos interessados junto ao Município ou a uma das empresas credenciadas.
   § 1º Somente será autorizada a negociação para a execução de serviços nas vias públicas onde a adesão for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos proprietários ou possuidores beneficiados e após a aprovação do estudo de viabilidade pelo Município.
   § 2º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados com a execução da obra, que não aderirem ao programa, deverão concorrer para a sua execução mediante o pagamento da contribuição de melhoria, observadas as disposições da legislação tributária municipal aplicáveis à espécie.
   § 3º Antes do início da execução dos serviços, o projeto de pavimentação, com o respectivo cronograma físico-financeiro, deverá ser aprovado pelo órgão técnico do Município.
   § 4º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados com a execução da obra, que não aderirem ao Programa, poderão fazê-lo até a publicação do Edital de lançamento da Contribuição de Melhoria.
   § 5º Na execução de serviços de forma comunitária, a participação de cada ente se dará mediante Assembleia das partes, formalizada em Ata.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cobrança da contribuição de melhoria, prevista nos termos da Lei Municipal nº 1.638 de 05/12/2003, respeitado o contido no Art. 103, do mesmo diploma.
   § 1º A atribuição para efetuar a cobrança somente poderá ser formalizada depois de definitivamente constituído o crédito tributário respectivo.
   § 2º O valor básico da contribuição de melhoria, que incidirá sobre o metro de testada, poderá ser parcelado da seguinte forma, incidindo atualização monetária das parcelas, na forma da lei:
      I - Se de valor até 925,93 VRM (Valor de Referência Municipal), em 12 parcelas;
      II - De valor entre 925,93 VRM e 2.381 VRM, em 24 parcelas;
      III - De valor superior a 2.381 VRM, em 36 parcelas.
   § 3º O contribuinte que optar pela quitação do débito à vista, fará jus ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da contribuição de melhoria.

Art. 5º Os serviços de construção dos passeios de vias públicas que possuam meio fio em toda a extensão de testada do terreno, edificado ou não, bem como os de reconstrução destas, poderão ser executados pelo município de forma direta ou indireta, cabendo ao proprietário o fornecimento do material ou o ressarcimento de valor equivalente.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Associações ou Núcleo de moradores do Município objetivando realizar a pavimentação das ruas e estradas municipais.
   § 1º Cada núcleo deverá ser composto por no mínimo 80% dos moradores beneficiados no programa, mediante a firmatura de documento padrão do Município.
   § 2º As associações ou núcleos de moradores escolherão, dentre seus membros, 3 (três) representantes, mediante registro em ata, para tratar com o Poder Executivo, de tudo que diga respeito à obra a ser executada.

Art. 7º Para o cumprimento dos serviços de que trata a presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes condições:
   I - Serão de responsabilidade do Município:
      a) Elaboração do projeto, de acordo com as normas técnicas exigidas pela legislação;
      b) Preparação do terreno para o recebimento da pavimentação, como terraplanagem, topografia e drenagem;
      c) Execução direta ou mediante contratação.
   II - Serão de responsabilidade das Associações ou Núcleos de moradores:
      a) Fornecimento do material, em caso de execução da forma comunitária;
      b) Pagamento do valor atribuído a cada beneficiado pelo programa, como contribuição de melhoria, no caso das demais formas de financiamento.

Art. 8º Para a obtenção dos serviços definidos na presente lei, o Núcleo de moradores interessados protocolará no setor competente da Prefeitura, requerimento acompanhado da Ata da Assembleia que aprovou pela maioria de 80% a realização do convênio ou documento assinado pelo núcleo de moradores manifestando a aprovação da realização dos serviços.
   Parágrafo único. A ata ou documento assinado pelo núcleo de moradores deverá conter o nome completo dos moradores que aderiram a realização do convenio, seguido respectivamente pelo número da identidade, contando os nomes dos três representantes junto ao executivo municipal.

Art. 9º A sinalização horizontal e vertical será elaborada pelo departamento de Trânsito do Município e buscará atender, de forma prioritária os pedestres.

Art. 10. A construção ou revitalização de passeios e vias observará a legislação federal, no tocante à mobilidade urbana.

Art. 11. A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.

Art. 12. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.081 de 07/12/2006 e a Lei Municipal nº 2.145 de 17/05/2007.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de dezembro de 2017.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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