11:54 - Quarta-Feira, 23 de Maio de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.916, DE 09/01/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.192,89.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.917, DE 09/01/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 185,08.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.921, DE 23/01/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.126,40.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.923, DE 23/01/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.371,37.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.924, DE 23/01/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.998,33.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.932, DE 09/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.933, DE 14/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.322,76.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.934, DE 14/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.536,62.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.935, DE 14/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.070,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.938, DE 19/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.457,24.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.939, DE 28/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.940, DE 28/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 993,60.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.941, DE 28/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 219,75.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.943, DE 28/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.181,01.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.944, DE 28/02/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.800,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.946, DE 05/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.622,29.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.947, DE 05/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.948, DE 05/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.949, DE 13/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.845,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.950, DE 19/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.165,62.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.951, DE 19/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.473,71.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.952, DE 19/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.288,91.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.953, DE 19/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.441,01.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.954, DE 19/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.868,38.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.955, DE 19/03/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.966,17.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.958, DE 04/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22,64.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.960, DE 04/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.203,95.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.962, DE 06/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.149,25.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.963, DE 10/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.920,00.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.969, DE 17/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.497,48.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.970, DE 20/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.783,87.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.971, DE 20/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.698,50.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.972, DE 20/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.053,40.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.973, DE 20/04/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 458,44.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.975, DE 08/05/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 470,76.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.976, DE 08/05/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.218,00.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.310, DE 06/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 09/01/2018
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

CAPÍTULO II - Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
SEÇÃO I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 36.634.193,00 (trinta e seis milhões e seiscentos e trinta e quatro mil e cento e noventa e três reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
16.260.275,00
24.746.665,00
41.006.940,00
Receita Tributária
1.068.189,00
644.417,00
1.712.606,00
Receita de Contribuições
144.871,00
0,00
144.871,00
Receita Patrimonial
56.661,00
176.663,00
233.324,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
45.118,00
0,00
45.118,00
Transferências Correntes
14.639.613,00
23.907.069,00
38.546.682,00
Outras Receitas Correntes
305.823,00
18.516,00
324.339,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
206.805,00
1.080,00
207.885,00
Operações de Crédito Internas
0,00
200,00
200,00
Operações de Crédito Externas
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
880,00
880,00
Alienação de Bens
200.200,00
0,00
200.200,00
Outras Receitas de Capital
6.605,00
0,00
6.605,00
       
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
     
Receita de Contribuições - Intraorç.      
Receita Patrimonial - Intraorç.      
Outras Receitas Correntes - Intraorç.      
       
8 - RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
     
Alienação de Bens - Intraorç.      
Amortização de Empréstimos - Intraorç.      
Outras Receitas de Capital - Intraorç.      
       
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
63.430,00
4.517.202,00
4.580.632,00
(r) Dedução da Receita Tributária
62.883,00
0,00
62.883,00
(r) Dedução Outras Rec. Correntes
0,00
0,00
0,00
(r) Dedução da Rec. Trasnf. Correntes
0,00
4.517.202,00
4.517.202,00
(r) Dedução da Receita de Serviços
547,00
0,00
547,00
TOTAL
16.403.650,00
20.230.543,00
36.634.193,00

SEÇÃO II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 36.634.193,00 (trinta e seis milhões e seiscentos e trinta e quatro mil e cento e noventa e três reais) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 27.798.520,00 (vinte e sete milhões e setecentos e noventa e oito e quinhentos e vinte reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.835.673,00 (oito milhões e oitocentos e trinta e cinco e seiscentos e setenta e três reais);
   III - Na Reserva de Contingência, em R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
34.562.167,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
18.566.726,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias
0,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
69.600,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
15.925.841,00
3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias
0,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.662.026,00
4.1 - Investimentos
811.933,00
4.1 - Investimentos - Op. Intraorçamentárias
0,00
4.2 - Inversões Financeiras
400,00
4.2 - Inversões Financeiras - Op. Intraorçamentárias.
0,00
4.3 - Amortização da Dívida
849.693,00
4.3 - Amortização da Dívida - Op. Intraorçamentárias.
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
410.000,00
TOTAL
36.634.193,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 3.310/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

SEÇÃO III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 3% (três por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) Anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) Excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 4% (quatro por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea "b" do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no Art. 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   IV - Remanejamento de dotações de rubricas orçamentárias dentro da mesma unidade orçamentária. (Suprimido)

CAPÍTULO III - Disposições Gerais e Finais

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do Art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização no orçamento dos programas já previstos no Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em relação à merenda e transporte escolar em virtude das alterações exigidas pelo programa Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 14. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.310/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparadas com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de janeiro de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública




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Anexo - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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