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08:45 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 30/05/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 595/88.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 16/01/2017
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.338, de 22.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.338, DE 22/01/2018
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor Padrão de Referência de que trata o art. 32 da Lei 3.046 de 30 de dezembro de 2013 e o art. 33 da Lei nº 2.059 de 09 de novembro de 2006, passa a ser de R$ 573,25 (quinhentos e setenta e três reais com vinte e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2018.
   Parágrafo único. O valor fixado no caput corresponde a 4 % (quatro por cento) de Reposição Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2018.

Art. 2º O salário das telefonistas passa a ser de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais a partir 01 de janeiro de 2018.
   § 1º O valor fixado no caput corresponde a 13,52 % (treze vírgula cinquenta e dois por cento) de Reposição Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2018.
   § 2º Fica mantido para as telefonistas a concessão de triênios previsto na Lei nº 646 de 30 de maio de 1989.

Art. 3º Os Contratos Administrativos Temporários terão o mesmo percentual de reajuste dos servidores efetivos.

Art. 4º O provento de aposentadoria e pensão será revisto na mesma proporção dos servidores em atividade.

Art. 5º A despesa decorrente da presente Lei será atendida por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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