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08:56 - Sábado, 18 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.341, DE 30/01/2018
CRIA CARGOS NA LEI Nº 3.046 DE 30/12/2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 4º da Lei nº 3.046 de 30 de dezembro de 2013, o cargo de Monitor Infantil, sendo acrescido no respectivo quadro o seguinte:
"...
DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÚMERO DE CARGOS
PADRÃO DE VENCIMENTO
...
...
...
Monitor Infantil
16
5
...
...
...

..."
Art. 2º O Anexo I (Cargos de Provimento Efetivo) da Lei 3.046 de 30/12/2013 passa a ser acrescido das Atribuições, Condições de Trabalho e Requisitos para Provimento do Cargo de Monitor Infantil, com a seguinte redação:
"...
CARGO: MONITOR INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
a) descrição sintética: Responsabilizar-se pelo acompanhamento das crianças, bem como, estimular o bem-estar físico, mental e a autonomia das mesmas, no respeito da sua pessoa e da sua história. O Cuidador de Escola de Educação Infantil tem como prioridade auxiliar os professores em sala de aula no acompanhamento e distribuição das tarefas, bem como: orientar os alunos quanto à higiene, lazer, vestuário, refeições e repouso, portanto estar sempre auxiliando a professora titular da turma, em todas as atividades propostas.
b) descrição analítica: Atuar de forma criativa e lúdica; Comportar-se de forma igualitária com todas as crianças; Acompanhar a evolução emocional, social e cognitiva da criança; auxiliar ativamente nos eventos da escola e providenciar o que for preciso; manter boas relações com os pais e responsáveis pelos alunos; respeitar o regulamento interno da creche; conduzir as crianças ao banheiro, dar banho caso necessário, escovação de dentes, fazer uso do sanitário, acompanhar diretamente essas atividades; manter as crianças sempre limpas, trocando fraldas, se necessário, e com roupas e calçados adequados a todas as situações; ajudar a servir a merenda ou lanche, levando em consideração as necessidades e especificidades de cada faixa etária; executar juntamente à professora atividades recreativas, educacionais e ocupacionais com as crianças, bem como acompanhá-las em passeios fora da escola; informar a direção qualquer problema de saúde com as crianças para posterior atendimento médico; manter vigilância constante sobre as crianças, prevenindo acidentes que coloquem em risco a saúde e ou a vida das mesmas; garantir que todos tenham um comportamento adequado nos horários das refeições, fazendo com que tenham uma boa alimentação, que sentem corretamente em seus lugares e comam adequadamente; comunicar a professora titular e a direção qualquer irregularidade ou ocorrência com as crianças; mesmo no horário de repouso das crianças, devesse manter ocupado (a) com atividades da escola; deixar a sala de aula em ordem, após o término das atividades do dia; participar de eventos, palestras e treinamento sempre que solicitado pela chefia; zelar pela ordem e funcionamento da unidade escolar; organizar entradas e saídas dos alunos; manter a ordem durante o recreio, zelando pela integridade dos alunos; conhecer o regimento escolar e proposta pedagógica da unidade escolar; adotar postura ética com todos os colegas da equipe e quando for necessário, fará suas observações com quem de direito; atender ao professor sempre que solicitado para troca de ideias sobre discentes; saber que o professor é autoridade máxima em sala de aula não desautorizando o mesmo, nem fazer qualquer comentário publicamente; atender as necessidades da escola colocando-se a disposição da equipe gestora, para atuar nas diferentes salas de aula em que sua presença se faça necessária e contribuir para a preservação do patrimônio da unidade escolar.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: carga horária de 30 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: mínima de 18 anos;
b) instrução: Ensino Médio Completo.
..."
Art. 3º O cargo de Servente, presente no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 4º da Lei nº 3.046 de 30 de dezembro de 2013 passa a ter a quantidade de 80, conforme descrito abaixo:
"...
DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÚMERO DE CARGOS
PADRÃO DE VENCIMENTO
...
...
...
Servente
80
1
...
...
...

..."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de janeiro de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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