14:21 - Terça-Feira, 22 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.342, DE 30/01/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 64 (sessenta e quatro) profissionais habilitados, sendo eles 22 (vinte e duas) vagas para Professores de Educação Infantil, 02 (duas) vagas para Professores Anos Iniciais, 08 (oito) vagas para Professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), 01 (uma) vaga para Professor de Língua Portuguesa (Anos Finais), 01 (uma) vaga para Professor de Matemática (Anos Finais), 01 (uma) vaga para professor de Ciências (Anos Finais), 04 (quatro) vagas para Professores de Geografia (Anos Finais), 01 (uma) vaga para Professor de História (Anos Finais), 02 (duas) vagas para Professor de Artes (Anos Finais), 01 (uma) vaga para Professor de Educação Física (Anos Finais, Anos Iniciais e Educação Infantil), 02 (duas) vagas para Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês (Anos Finais), 16 (dezesseis) vagas para Monitor Infantil e 03 (três) vagas para Secretário de Escola, com base nos arts. 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o art. 37, da Lei nº 2059/06.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o final do ano letivo, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no art. 39 da Lei nº 2059/06, c/c o art. 235 da Lei nº 702/90.
   Parágrafo único. O período de vigência das contratações dos cargos de Monitor Infantil será de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, como estabelecido no art. 234, da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Regime de Trabalho de 20 (vinte) horas para os cargos de professor de Educação Infantil, Anos Iniciais, Atendimento Educacional Especializado (AEE), Anos Finais e Secretário de Escola;
   II - Regime de Trabalho de 20 (vinte) horas para o cargo de Secretário de Escola;
   III - Regime de Trabalho de 30 (trinta) horas para o cargo de Monitor Infantil;
   IV - Vencimento máximo mensal de R$ 917,20 (novecentos e dezessete reais com vinte centavos) correspondente ao classe A-N1, R$ 1.192,36 (um mil cento e noventa e dois reais com trinta e seis centavos) para a classe A-N2 e de R$ 1.301,28 (um mil trezentos e um reais com vinte e oito centavos) para a classe A-N3, para professores Séries Iniciais, Educação Infantil, AEE (Atendimento Educacional Especializado) e Anos Finais, proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   V - Vencimento máximo mensal de R$ 940,13 (novecentos e quarenta reais com treze centavos), para o cargo de Secretário de Escola, Padrão 4-N1 proporcional a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
   VI - Vencimento máximo mensal de R$ 1.071,98 (um mil setenta e um reais com noventa e oito centavos), para o cargo de Monitor Infantil, Padrão 5-N1, proporcional a carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
   VII - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   VIII - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   § 1º O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do orçamento em vigor.

Art. 5º A aprovação deste Projeto de Lei fica condicionada à aprovação anterior dos Projetos de Lei nºs 02 e 04/2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de janeiro de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®