15:12 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.343, DE 30/01/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 45 (quarenta e cinco) profissionais habilitados, sendo eles 30 (trinta) vagas para Servente, 10 (dez) vagas para Motorista e 05 (cinco) vagas para Operador de Máquina e Equipamento Rodoviário, com base nos arts. 232 e 233 da Lei Municipal nº 702/90.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no art. 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Vencimento máximo mensal de R$ 785,35 (setecentos e oitenta e cinco reais com trinta e cinco centavos), para o cargo de Servente, Padrão 1-N1, complementado até atingir o valor do salário mínimo nacional, proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   II - Vencimento máximo mensal de R$ 1.071,98 (um mil e setenta e um reais com noventa e oito centavos), para o cargo de Motorista, Padrão 5-N1, proporcional a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   III - Vencimento máximo mensal de R$ 1.278,35 (um mil duzentos e setenta e oito reais com trinta e cinco centavos), para o cargo de Operador de Máquina e Equipamento Rodoviário, Padrão 7-N1, proporcional a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
   IV - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   V - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   Parágrafo único. O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei será atendida por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º A aprovação deste Projeto de Lei fica condicionada à aprovação anterior do Projeto de Lei nº 02/2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de janeiro de 2018.

Clenio Boeira da Silva
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Ricardo José Caczmareki
Secretário Municipal de Gestão Pública


Nota: (Este texto não substitui o original)








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