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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 05/04/2007
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.930/2006.

LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 07/04/2006
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO E SINDICATO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados do exercício das atribuições de seus cargos, funções e empregos os servidores, admitidos sob o regime Estatutário e Consolidado das Leis do Trabalho, da Administração Pública Direta e Indireta, eleitos para exercerem mandato em Confederação, Federação e Sindicato, de âmbito Municipal, Estadual ou nacional, sem prejuízo da sua situação funcional ou remuneratória, exceto promoção por merecimento.
   § 1º Será considerado, como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de dispensa.
   § 2º A dispensa fica limitada a uma matrícula nos casos de acumulação constitucionalmente possível.
   § 3º A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

Art. 2º A dispensa fica limitada:
   § 1º No caso de entidades sindicais, a dois dirigentes, membro da Diretoria Executiva, quando a categoria não atingir duzentos e cinquenta (250) integrantes, e a três dirigentes, quando congregar duzentos e cinquenta (250) a quinhentos (500) acrescida de mais um a cada grupo de quinhentos (500) integrantes da categoria, até o máximo de 50% (cinquenta porcento) do total de membros eleitos da Diretoria Executiva. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.131, de 05.04.2007)
   § 2º No caso de entidades Federativas e Confederativas, aos integrantes das suas Diretorias Executivas.

§ 1º No caso de entidades sindicais, a um dirigente, membro da Diretoria Executiva, quando a categoria não atingir duzentos (200) integrantes, e a dois dirigentes, quando congregar duzentos (200) a quinhentos (500) acrescida de mais um a cada grupo de quinhentos (500) integrantes da categoria, até o máximo de 50% (cinquenta porcento) do total de membros eleitos da Diretoria Executiva. (redação original)
Art. 3º A comunicação do afastamento, instruída com a ata e o estatuto da entidade, deverá ser dirigida ao titular do Poder onde o beneficiário da dispensa exerça sua função.
   § 1º Decorridos quinze dias da data em que tiver sido protocolizado o requerimento da dispensa, o servidor será considerado autorizado para o seu afastamento, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento fundamentado do pedido.
   § 2º A indicação dos dirigentes a serem dispensados de suas atividades somente poderá ser alterada em períodos superiores a noventa dias, exceto se o anteriormente indicado renunciar ou, por qualquer outra forma, se desvincular do exercício do mandato de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 112, § 1º e § 2º da Lei nº 702/90.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de abril de 2006.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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