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08:42 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 22/03/2007
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Licitação, gratificação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais pelo exercício do mandato.
   § 1º Os membros da Comissão Permanente de Licitações desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e funções.
   § 2º A gratificação prevista no caput deste artigo não incorporara na remuneração percebida por seus membros, nem gerara reflexos nos demais direitos previstos no regime jurídico dos servidores.

Art. 2º Os membros suplentes da Comissão de Licitações somente farão jus à gratificação prevista neste artigo se substituírem o titular por um período mínimo de 01 (um) mês, sendo que qualquer fração de tempo inferior ao prazo determinado não será remunerada.

Art. 3º Acrescenta o inciso V ao artigo 81 da Lei Municipal nº 702/90, com a seguinte redação:
"Art. 81. ...
V - Gratificação pelo Exercício de atividades em Comissão de Licitação."
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, do Orçamento de 2007.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de março de 2007.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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