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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 23/04/2008
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É atribuída, ao Pregoeiro, gratificação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais pelo exercício da função.
   § 1º O Pregoeiro desempenhará suas atribuições concomitantemente com a de seu respectivo cargo e função.
   § 2º A gratificação prevista no caput deste artigo não incorporara na remuneração percebida por seu membro, nem gerara reflexos nos demais direitos previstos no regime jurídico dos servidores.

Art. 2º O Pregoeiro substituto somente fará jus à gratificação prevista neste artigo se substituir o titular por um período mínimo de 01 (um) mês, sendo que qualquer fração de tempo inferior ao prazo determinado não será remunerada.

Art. 3º Acrescenta o inciso VI ao artigo 81 da Lei Municipal nº 702/90, com a seguinte redação:
"Art. 81. (...)
(...)
VI - Gratificação pelo Exercício de atividades de Pregoeiro."
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, do Orçamento de 2008.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2008.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Roberto Carlos Chrostowski,
Secretário Municipal da Administração.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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