07:19 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 17/06/2008
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PARTICIPANTE EM COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É atribuída a servidor participante em Comissão de Processo Disciplinar, gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por processo pelo exercício da função.
   § 1º O participante da Comissão desempenhará suas atribuições concomitantemente com a de seu respectivo cargo.
   § 2º O pagamento será efetuado na conclusão dos trabalhos, após despacho da decisão definitiva do procedimento.
   § 3º A gratificação prevista no caput deste artigo não incorporara na remuneração percebida por seu membro, nem gerara reflexos nos demais direitos previstos no regime jurídico dos servidores.

Art. 2º Acrescenta o inciso VII ao artigo 81 da Lei Municipal nº 702/90, com a seguinte redação:
"Art. 81. (...)
VI - Gratificação pelo Exercício de atividades em Comissão de Processo Disciplinar."
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de junho de 2008.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Sérgio Luiz Barcellos Dorneles,
Secretário Municipal da Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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