12:45 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 19/12/2016
ALTERA A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO
[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Dom Feliciano, reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Dom Feliciano, parte integrante da Republica Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se pela presente Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
   § 3º É mantido o atual território do Município, nos limites fixados por ocasião de sua criação, os quais só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural, nos termos da Legislação Estadual.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, nos limites fixados por ocasião de sua criação, os quais só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural, nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º Os símbolos do Município são os estabelecidos em Lei.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 6º São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal de Vereadores, que são de competência de seu Presidente.
   § 2º É vedada a doação, venda ou concessão de bens de uso comum.
   § 3º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 4º A alienação de bens dominicais é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo sempre precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa. (NR) (redação estabelecida pela art. 1º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)

Art. 6º (...)
   § 4º A alienação de bens dominicais é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo sempre procedida de avaliação e dependente de autorização legislativa.
(redação original)
Art. 7º A cessão de uso de bens municipais a terceiros, poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorização.
   § 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato.
   § 2º A permissão pode incidir sobre qualquer bem público e será feita sempre a título precário, por decreto.
   § 3º A autorização pode incidir sobre qualquer bem público para uso específico e transitório, e será feita por portaria, pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA

Art. 8º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação, nos limites desta Lei Orgânica;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos por lei;
   V - conceder ou permitir e fiscalizar os serviços públicos e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - estabelecer normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
   XV - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidade particulares;
   XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XIX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e divertimentos públicos;
   XX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXI - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;

Art. 9º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, (devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios que deles participarem - expressão declarada inconstitucional adin de 06/10/2010).
   § 3º É permitido delegar atribuições entre o Estado e o Município, também por convênio, assegurados os recursos necessários. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)

Art. 9º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, (mediante autorização da Câmara Municipal de Vereadores - expressão declarada inconstitucional adin de 06/10/2010) para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º (...).
   § 2º (...).
   § 3º É permitido delegar atribuições entre o Estado e o Município, também por convênio, (previamente aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores - expressão declarada inconstitucional adin de 06/10/2010), assegurados os recursos necessários.
(redação original)
Art. 10. Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento de terras, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária animal e vegetal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;
   VII - ampara a maternidade, a infância e a velhice, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   VIII - estimular a educação e a prática desportiva;
   IX - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   X - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XI - incentivar o comércio, a indústria, agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   XIII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas constituições Federal e Estadual.

Art. 11. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação para propaganda político-partidária, ou fins estranhos à Administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
   III - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   V - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
   VI - recusar fé aos documentos públicos.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 12. A administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 13. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 14. A investidura em cargo ou emprego público municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º O prazo de validade de concurso público será de até dois anos;
   § 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   § 3º A não observância do disposto no "caput" e no parágrafo 1º deste artigo, implicará na nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 15. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
   § 1º Os cargos em comissão no Legislativo e Executivo Municipal, não poderão ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção até o terceiro grau, do chefe do respectivo poder. (Emenda 08)
   § 2º Ficam extintos os provimentos, com a respectiva exoneração, dos cargos em comissão providos em desacordo com as disposições do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal. (Emenda 05)

Art. 16. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

Art. 17. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal.

Art. 18. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 19. É vedada a remuneração de cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo, superior a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual.
   § 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no "caput" e parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
   § 3º Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Art. 20. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas ou instituições do Poder Público.

Art. 21. É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 22. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

Art. 23. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 24. Os atos de improbidade administrativa importarão em perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, observando o disposto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 25. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)

Art. 25. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado portadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. (redação original)
Seção II - Dos Servidores Públicos

Art. 26. Será instituído o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores públicos municipais nos termos da lei.
   § 1º A lei assegurará aos servidores da administração municipal, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Serão assegurados aos servidores públicos municipais os direitos e impostos os deveres previstos na Constituição Federal e Constituição Estadual.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 27. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, nos termos desta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. A legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 28. A Câmara Municipal de Vereadores compõem-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
   Parágrafo único. O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 29. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á anualmente, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
   § 1º Durante a Sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores funcionará no mínimo duas vezes por mês.
   § 2º O recesso parlamentar será no mês de fevereiro.

Art. 30. No primeiro ano de cada legislatura cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal de Vereadores reúne-se no dia 1º de janeiro, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa e a Comissão Permanente de Pareceres.
   § 1º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última legislatura, são eleitas a Mesa e a Comissão Permanente para a sessão subsequente.
   § 2º É permitida a reeleição dos membros da Mesa para os mesmos cargos para mais uma sessão legislativa.

Art. 31. A convocação extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, ao Prefeito e a Comissão Representativa.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara Municipal de Vereadores somente pode deliberar sobre matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e feita com antecedência mínima de 48 horas.

Art. 32. Na composição da Mesa e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 33. A Câmara Municipal de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regime Interno.
   § 1º Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessão de uso de bens municipais ou privilégios e matéria que versa interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda nº 015, de 19.12.2016)
   § 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir presença de dois terços, na eleição da Mesa Diretora, da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes, na apreciação do veto do Executivo, quando a matéria exigir voto de dois terços e na concessão de título de cidadão de Dom Feliciano. (Emenda 09)

Art. 33.(...).
   § 1º Quando se trata da votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimo, auxílio a empresas, concessão de uso de bens municipais ou privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regime Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
(redação original)
Art. 34. As sessões da Câmara Municipal de Vereadores são públicas, e o voto é aberto.
   Parágrafo único. É vedado o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Vereadores de Dom Feliciano. (Emenda 09)

Art. 35. A prestação de contas do Município referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de sessenta (60) dias.

Art. 36. Anualmente, dentro de sessenta (60) dias do início da sessão legislativa, a Câmara Municipal de Vereadores receberá, em sessão especial o Prefeito que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara Municipal de Vereadores o receberá em sessão previamente designada.

Art. 37. A Câmara Municipal de Vereadores ou sua Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município para comparecerem perante eles a fim de prestar informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.
   § 1º Cinco (05) dias antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara Municipal de Vereadores exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independente de convocação, quando o Secretário, titular de autarquia ou representante de instituição desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 38. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 39. Os Vereadores, eleitos na forma da lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 40. Os Vereadores, no exercício de sua competência tem livre acesso aos órgãos da administração do Município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 41. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) exercer outro mandato público eletivo.

Art. 42. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a um quinto (1/5) das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, salvo licença ou missão autorizada;
   IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
   V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
   VI - que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado;
   VII - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios as instituições vigentes;
   VIII - que fixar domicílio eleitoral fora do Município.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos do Regime Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, VII e VIII a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal de Vereadores, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido representado na Câmara Municipal de Vereadores.
   § 4º As ausências não serão consideradas faltas quando justificadas e acatadas pelo plenário.

Art. 43. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração de cargo eletivo;
   III - licenciado pela Casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo, ou de licença, nos termos da lei específica.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela sua remuneração.

Art. 44. Os Vereadores perceberão, a título de subsídios, os valores fixados em Lei, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (Emenda 08).

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 45. Compete à Câmara Municipal de Vereadores com sanção do Prefeito Municipal.
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União, do Estado e por esta lei orgânica;
   II - dispor sobre o plano plurianual;
   III - dispor sobre as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;
   IV - decretar leis;
   V - legislar sobre tributos de Competência Municipal;
   VI - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VII - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
   VIII - criar, estruturar, definir e modificar as atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Municipal;
   IX - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   X - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   XI - dispor sobre a divisão territorial do Município respeitada a legislação federal e estadual;
   XII - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   XIII - transferir temporariamente a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIV - dispor sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais , de prestação de serviços e outros;
   XV - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas;
   XVI - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XVII - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.

Art. 46. É competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores:
   I - eleger sua Mesa;
   II - elaborar seu Regime Interno;
   III - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros, estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
   IV - determinar a prorrogação de suas sessões;
   V - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   VI - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção do Município, nos termos da legislação federal e estadual;
   VII - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observando o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
   VIII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito;
   IX - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   X - autorizar ao Prefeito a afastar-se do Município ou do Estado por mais de quinze dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro do prazo fixado nesta lei;
   XII - Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   XIII - convocar qualquer secretário ou diretor de instituição de que participe o Município, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.
   XIV - mudar, temporária ou definitivamente a sua sede;
   XV - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XVI - receber o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença, receber renúncia, bem como declarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em lei;
   XVII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XVIII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos desta Lei;
   XIX - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XX - fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   Parágrafo único. No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo do inciso XX, será mantida a composição da legislatura em curso.
   XXI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
   XXII - (suprimido pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016);
   XXIII - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum;
   XXIV - deliberar sobre os Pareceres emitidos pela Comissão Permanente;
   XXV - receber a renúncia de Vereador;
   XXVI - declarar a perda de mandato de Vereador por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei;
   XXVII - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXVIII - apreciar os vetos do Poder Executivo.

Art. 46. (...)
   X - autorizar ao Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez dias ou do Estado por qualquer tempo; (Este inciso teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70045832482. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)
   XX - fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, até cento e vinte dias antes da respectiva eleição.
   XXII - (autorizar a celebração de convênios de interesse do Município - inconstitucional adin 06/10/2010);
(redação original)
Seção IV - Das Comissões

Art. 47. A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no regimento ou no ato de que resultar a sua criação.
   § 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, tanto quanto possível, a representação dos partidos.
   § 2º Às Comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma de regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de qualquer Vereador;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar secretários municipais e dirigentes de entidades de que participe o Município, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar e emitir parecer prévio sobre programas de obras, planos de desenvolvimento e todos projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, de preposição, de indicação, bem como emendas à Lei Orgânica.

Art. 47. (...)
   § 2º (...)
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos de omissões das autoridades públicas;
(redação original)
Art. 48. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo.
   Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regime Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

Seção V - Da Comissão Representativa

Art. 49. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal de Vereadores e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se afastar do Município e do Estado por mais de quinze dias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores;
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 49. (...)
   III - autorizar o Prefeito a se afastar do Município e do Estado;
(redação original)
Art. 50. Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa eleita na última sessão ordinária que o antecede, com atribuições definidas no Regimento Interno, composta por cinco vereadores, reproduzindo, quando possível, a proporcionalidade da representação dos partidos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara Municipal de Vereadores, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
   § 3º A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara Municipal de Vereadores. (Emenda 12)

Art. 50. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e demais membros eleitos, com os respectivos suplentes. (redação original)
Art. 51. Fica instituída a Tribuna Popular nas sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal, podendo dela fazer uso:
   I - entidades sindicais ou organizações profissionais ou de classe e entidades representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal, reconhecidas e registradas como tal;
   II - entidades que mesmo não tendo caráter municipal, venham apresentar questões de relevância para a população de Dom Feliciano.
   Parágrafo único. O Regimento Interno deverá disciplinar a forma e ocasião do uso da palavra na Tribuna Popular. (Emenda 12)

Seção VI - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 52. O Processo Legislativo compreende a elaboração de :
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Ordinárias;
   III - decretos legislativos;
   IV - resoluções;

Art. 53. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, na forma do Regime Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - moções;
   IV - requerimentos.

Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 54. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito;
   Parágrafo único. No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 55. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovado quando obtiver em ambas votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 1º A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
   § 2º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havia por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III - Das Leis Ordinárias

Art. 56. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal de Vereadores e ao Prefeito Municipal.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
      a) criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos;
      b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Municipal.

Art. 57. Não será admitido o aumento da despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 58. No inicio ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal de Vereadores que aprecie no prazo de noventa dias, a contar do pedido. (Emenda 12)
   § 1º Não havendo deliberação no prazo previsto o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se à deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo não correrão durante o recesso da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 59. A requerimento de Vereador, os projetos de lei decorridos noventa dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer. (Emenda 12)
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 60. A Câmara Municipal de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por no mínimo quarenta e cinco dias. (Emenda 12)

Art. 61. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 62. O projeto de lei com parecer contrário unânime da Comissão Permanente de Pareceres é tido como rejeitado.

Art. 63. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores serão enviados ao Prefeito Municipal que, em aquiescendo, os sancionará:
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores os motivos do veto;
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Importará sanção, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores promulgá-lo.
   § 4º vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal de Vereadores, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação aberta e nominal, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal de Vereadores, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação. (Emenda 09)
   § 5º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, no caso do parágrafo 4º, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores fazê-lo.

Subseção IV - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 64. Nos casos do art. 52, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a sua promulgação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)

Art. 64. Nos casos do art. 58, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a sua promulgação. (redação original)
Subseção V - Disposições Especiais

Art. 65. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
   § 1º Dos projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara Municipal de Vereadores, será dada divulgação com a maior amplitude possível.

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 66. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal de Vereadores será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
   § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 66. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes. (redação original)
Art. 67. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 68. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 69. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos, devendo a eleição realizar-se até noventa dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara Municipal de Vereadores, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
   § 3º Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse decorrido 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo por força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 71. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito, ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário da Câmara Municipal de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)

Art. 71. (...).
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito, ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores.
(redação original)
Art. 72. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 73. O Prefeito e o Vice-Prefeito no exercício da chefia do Executivo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal de Vereadores, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de 15 dias e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)

Art. 73. O Prefeito e o Vice-Prefeito no exercício da chefia do Executivo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal de Vereadores, ausentar-se do Município por mais de dez dias ou do Estado, por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo.
   Parágrafo único. Anualmente, o Prefeito terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, mediante prévia autorização legislativa. (Emenda nº 01)
(Este artigo teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70045832482. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)
(redação original)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 75. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo ou fora dele;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei;
   III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
   VII - declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social em bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contratar a prestação de serviços e obras observado o processo licenciatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei;
   XIII - prestar, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos estabelecidos por aquele órgão; (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   XIV - expor, dentro de sessenta dias do inicio de cada sessão legislativa, a situação do Município e os planos de governo;
   XV - prestar, a Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 15 dias as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo; (Este inciso teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70046378923. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)
   XVI - colocar à disposição da Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 15 dias de sua requisição, os valores previstos em sua dotação orçamentária;
   XVII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal;
   XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   XIX - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano para fins urbanos;
   XX - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;
   XXI - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anula-los por vicio de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXIII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIV - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXV - propor a divisão administrativa do município, de acordo com a lei.

Art. 75. (...)
   XIII - prestar, anualmente, até 31 de março de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis as vias e logradouros públicos;
(redação original)
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 76. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atendem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e as decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, ao disposto no art. 86 da Constituição Federal.

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 77. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Art. 78. Além das atribuições fixadas em lei ordinária. Compete aos Secretários Municipais:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal de Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Gestão Pública ou em caso de alteração na estrutura administrativa, pelo secretário da pasta que detenha essas atribuições. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)

Art. 78. (...).
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.
(redação original)
Art. 79. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.

TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 80. O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar pertinente e nesta lei Orgânica.
   Parágrafo único. O sistema tributário compreende os seguintes tributos:
      I - impostos;
      II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
      III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo na valorização de cada imóvel beneficiado.

Art. 81. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão estabelecidos segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

Art. 82. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização prévia da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 1º Os benefícios a que se refere este artigo serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.

Seção II - Dos Impostos Municipais

Art. 83. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso de direitos à sua aquisição;
   III - vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155 da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   § 1º O Poder Executivo divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
   § 2º Na cobrança dos impostos mencionados nos incisos I a IV deste artigo, aplicam-se as regras constantes do art. 156, parágrafo 2º e 3º, da Constituição Federal.

Art. 83. (...)
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, da Constituição Federal.
(redação original)
Art. 84. Pertence ainda ao município, a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO

Art. 85. A receita e as despensas públicas obedecerão as seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despensas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
      II - o orçamento de investimentos;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira ou tributária.
   § 5º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
   § 6º A abertura de créditos suplementares prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a dez por cento (10%) da receita orçada.

Art. 86. O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
         I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;
         II - os valores realizados desde o inicio do exercício, até o último mês do trimestre de análise financeira;
         III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.

Art. 86. O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (redação original)
Art. 87. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, quadrimensalmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando: (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;
   II - os valores realizados desde o inicio do exercício, até o último mês do trimestre de análise financeira;
   III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.


Art. 88. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal de Vereadores na forma de seu regimento.
   § 1º Caberá a Comissão de Orçamento e Finanças: (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal;
         b) serviço da divida pública;
      III - sejam relacionados com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal de Vereadores para propor modificação dos projetos a que se refere este artigo enquanto não houver o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   § 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal de Vereadores, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, parágrafo 9º da Constituição Federal.
   § 7º Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante credito especiais suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 88. (...).
   § 1º Caberá a Comissão Permanente de Pareceres:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal de Vereadores para propor modificação dos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente de Pareceres, da parte cuja alteração é proposta.
(redação original)
Art. 89. São vedados:
   I - o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a repartição do produto na arrecadação de impostos, a destinação de recursos para a manutenção de desenvolvimento do ensino, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas na Constituição Federal;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de uma programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos limitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 90. A despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 91. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 92. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; (Emenda 10)
   II - o Projeto das Diretrizes Orçamentárias anualmente até 31 de agosto; (Emenda 10)
   III - o projeto de lei do orçamento anual, até 22 de novembro de cada ano. (Emenda 11)

Art. 93. Os projetos de lei que trata o artigo anterior, após apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - O Projeto do Plano Plurianual até 15 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito e o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até 15 de outubro de cada ano. (Emenda 10)
   II - Os Projetos e Lei dos Orçamentos Anuais, até 22 de dezembro de cada ano. (Emenda 11)
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados por lei.

Art. 94. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 30 de setembro.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 95. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social da produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir o desenvolvimento;
   VIII - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   IX - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 96. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação de condição humana.

Art. 97. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 98. Os planos de desenvolvimento econômico do Município, terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento econômico sustentável.
   Parágrafo único. (suprimido pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016).

Art. 98. (...).
   Parágrafo único. Os orçamentos plurianuais e anuais destinarão recursos para:
      a) eletrificação rural e expansão de estradas vicinais;
      b) extensão rural e assistência técnica agro-veterinária ao pequeno e microprodutor rural;
      c) a distribuição de sementes e mudas aos pequenos e microprodutores rurais, estimulando especificamente a produção de alimentos e a exploração de culturas permanentes.
(redação original)
Art. 99. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento e de sobrevivência.

Art. 100. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   § 1º No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade respeitada a legislação federal e estadual, e os direitos dos trabalhadores.
   § 2º (suprimido pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016).

Art. 100. (...)
   § 1º (...).
   § 2º É criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - Comdecon - visando assegurar os direitos e interesses do consumidor, cuja composição, competência, vinculação e forma de atuação serão definidos em lei.
(redação original)
Art. 101. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 102. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento econômico.

Seção II - Da Política Urbana

Art. 103. O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.
   § 1º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
   § 2º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, é o instrumento básico da política do desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 3º O Poder Público Municipal poderá, mediante lei específica para área incluída como urbana, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente;
      I - parcelamento ou edificação compulsórios;
      II - impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação.
   § 4º O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar incluído em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em Lei Municipal.
   § 5º O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes.
   § 6º Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.

CAPÍTULO II - DA ORDEM SOCIAL
Seção I - Disposição Geral

Art. 104. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
   § 1º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Seção II - Da Saúde e do Meio Ambiente

Art. 105. Incumbe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
   § 1º As receitas destinadas à saúde constarão do orçamento de seguridade social.
   § 2º Os recursos repassados pela União e pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.

Art. 106. A inspeção médica no estabelecimento do ensino municipal terá caráter obrigatório.
   Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art. 107. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
   § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da administração municipal.
   § 2º Poderão ser criados por lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 108. Lei disporá sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção Ambiental que terá como contribuições a elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Município.
   Parágrafo único. O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, do saneamento do dano.

Art. 109. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de suas formas;
      II - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
      III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

Seção III - Da Assistência Social

Art. 110. O município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, os seguinte objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
   II - amparo aos doentes e desassistidos;
   III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração a vida social comunitária.

Art. 111. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população carente à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 112. Lei Municipal definirá a forma de participação do Município na política de assistência à maternidade, à infância, a adolescência, a velhice e no amparo aos carentes e desassistidos.

Seção IV - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Subseção I - Da Educação

Art. 113. A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa à sua qualificação para o exercício da cidadania e o trabalho.

Art. 114. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais do ensino;
   VI - gestão democrática do ensino público;
   VII - garantia de padrão de qualidade do ensino.

Art. 115. O Município, em colaboração com o Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.
   Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão mantidos, nas escolas, com recursos específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública.

Art. 116. É dever do Município, em colaboração com o Estado:
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - promover a progressiva implantação de cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral, preferencialmente voltados à produção primária;
   IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência.

Art. 117. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 1º O não-oferecimento do ensino obrigatório gratuito, ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 3º Transcorridos Dez dias úteis do pedido e vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso a escola fundamental.
   § 4º A comprovação do cumprimento do dever de frequência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado regulado em lei.

Art. 118. Os recursos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados à bolsa integral de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem comprovadamente insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública da localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
   § 2º A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.

Art. 119. O Município aplicará, no exercício financeiro no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
   Parágrafo único. É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 120. Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 121. O município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com os sistema federal e estadual.

Art. 122. Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade do ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 123. O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
   I - política de formação profissional nas áreas que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;
   II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
   III - política especial para formação, a nível superior, de professores para o ensino fundamental. (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
   § 1º Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições;
   § 2º O estágio decorrente da formação referida no inciso III, será remunerado, na forma da lei.

Art. 123.(...):
   I - (...);
   II - (...);
   III - política especial para formação, a nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
(redação original)
Art. 124. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.
   § 1º Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.
   § 2º É vedado ao Poder Público o repasse de verbas para a manutenção das entidades referidas no "caput" deste artigo.

Art. 125. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares Constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.

Art. 126. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 127. O Município garantirá o atendimento ao pré-escolar.

Art. 128. O Município, em colaboração com o Estado, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola.

Art. 129. O Município, nos termos da lei organizará o Conselho Municipal de Educação.

Art. 130. Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério municipal.

Subseção II - Da Cultura

Art. 131. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Subseção III - Do Desporto

Art. 132. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
   IV - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional.
   Parágrafo único. O Município promoverá a integração entre os alunos dos estabelecimentos municipais de ensino, através de torneios esportivos inter-escolares, coordenado pelo órgão municipal competente.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS (NR EM 015/2016)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 133. A presente Lei Orgânica adaptar-se-á, no prazo de doze meses a contar da publicação, destas eventuais alterações introduzidas pela revisão constitucional prevista no art. 3º do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (redação original)
Art. 134. O Executivo deverá fixar, mediante Lei Municipal, no prazo de doze meses da promulgação desta Lei Orgânica os novos limites urbanos do município, bem como delimitar a zona de expansão urbana.
   Parágrafo único. Nenhum proprietário de terrenos poderá promover o seu desmembramento ou iniciara qualquer construção, sem prévia aprovação do órgão competente do Município.

Art. 135. A denominação de logradouros públicos do Município deverá, obrigatoriamente, homenagear personalidades falecidas que tiverem efetiva ou notória participação na criação e desenvolvimento do Município, em qualquer campo de atividade.

Arts. 136 a 141. (suprimidos pelo art. 21 da Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016).

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 136. No prazo de seis meses da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores elaborará o seu Regime Interno.
   § 1º O projeto deverá ser aprovado por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 2º Até a promulgação do novo Regime Interno, permanece em vigor o atual, com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 137. O relatório e a expansão sobre a situação dos assuntos municipais, previstos no art. 42 desta Lei, no exercício de 1990, serão apresentados até o dia 30 de junho.

Art. 138. A apresentação das contas municipais, prevista no art. 41, parágrafo único desta Lei, relativas ao exercício de 1989, deverão ficar a disposição dos contribuintes no período de 1º de junho a 31 de julho.

Art. 139. No prazo de seis meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Executivo enviará a Câmara Municipal de Vereadores o projeto do novo código Tributário Municipal, que deverá ser apreciado e sancionado até o dia 31 de dezembro de 1990.

Art. 140. Lei Municipal, no prazo de doze meses da promulgação desta Lei Orgânica, definirá a política municipal de saúde e assistência social, integradas ao sistema de saúde e assistência social da União e do Estado, com a participação da comunidade.
(redação original)
TÍTULO VI - DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 136. Esta Lei Orgânica, depois de assinada pelos Vereadores, será simultaneamente promulgada pela Mesa da Câmara Municipal de Vereadores e entrará em vigor na data de sua publicação. (Nota) (artigo renumerado de 142 para 136, de acordo com a Emenda à LOM nº 015, de 19.12.2016)
Dom Feliciano, 02 de abril de 1990.


Membros: Vereador: Dr. Georgios P. Evremidis, Presidente da Constituinte Municipal; Vereador Adão Ivo Maliszewski, Relator da Constituinte Municipal; e Vereadores: Ademar A. Hugo; Claudio Lesnik; Delceu S. Lacerda; Dilson M. Leal; Jorge Fernando Dzielinski; José Panato Garcia Pires e Miguel Blumberg Campello.



SUMÁRIO

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (art. 1º a 26)
   CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (art. 1º a 5º)
   CAPÍTULO II - Dos bens municipais (art. 6º a 7º)
   CAPÍTULO III - Da competência (art. 8º a 11)
   CAPÍTULO IV - Da administração pública (art. 12 a 26)
      Seção I - Disposições gerais (art. 12 a 25)
      Seção II - Dos servidores públicos (art. 26)

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (art. 27 a 79)
   CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo (art. 27 a 68)
      Seção I - Da Câmara Municipal (art. 27 a 38)
      Seção II - Dos Vereadores (art. 39 a 44)
      Seção III - Das atribuições da Câmara Municipal (art. 45 a 46)
      Seção IV - Das Comissões (art. 47 a 48)
      Seção V - Da comissão representativa (art. 49 a 51)
      Seção VI - Do processo legislativo (art. 52 a 65)
         Subseção I - Disposições gerais (art. 52 a 53)
         Subseção II - Das emendas à Lei Orgânica (art. 54 a 55)
         Subseção III - Das leis ordinárias (art. 56 a 63)
         Subseção IV - Dos decretos legislativos e das resoluções (art. 64)
         Subseção V - Disposições especiais (art. 65)
      Seção VII - Da fiscalização Cont. Financ. e Orçamentária (art. 66 a 68)
   CAPÍTULO II - Do Poder Executivo (art. 69 a 79)
      Seção I - (art. 69 a 73)
      Seção II - Das atribuições do prefeito (art. 75)
      Seção III - Da responsabilidade do prefeito (art. 76)
      Seção IV - Dos secretários municipais (art. 77 a 79)

TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (art. 80 a 94)
   CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário (art. 80 a 84)
      Seção I - Disposições gerais (art. 80 a 82)
      Seção II - Dos impostos municipais (art. 83 a 84)
   CAPÍTULO II - Do orçamento (art. 85 a 94)

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (art. 95 a 132)
   CAPÍTULO I - Da ordem econômica (art. 95 a 103)
      Seção I - Disposições gerais (art. 95 a 102)
      Seção II - Da política urbana (art. 103)
   CAPÍTULO II - Da ordem social (art. 104 a 132)
      Seção I - Disposição geral (art. 104)
      Seção II - Da saúde e meio ambiente (art. 105 a 109)
      Seção III - Da assistência social (art. 110 a 112)
      Seção IV - Da educação, da cultura e do desporto
         Subseção I - Da educação (art. 113 a 130)
         Subseção II - Da cultura (art. 131)
         Subseção III - Do desporto (art. 132)

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (art. 133 a 141)
   CAPÍTULO I - Disposições gerais (art. 133 a 135)
   CAPÍTULO II - Disposições transitórias (art. 136 a 141)

TÍTULO VI - DISPOSIÇÃO FINAL (art. 142)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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